Ação Penal - Procedimento Sumário 0000276-27.2022.8.16.0135 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000276-27.2022.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000276-27.2022.8.16.0135 A autoridade policial do município de Piraí do Sul/PR apresentou o auto de prisão em flagrante delito de Joelson Sampaio, pela prática, em tese, do delito de condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.2): “EQUIPE ESTAVA ATENDENDO A UM ACIDENTE DE TRANSITO COM VITIMA, QUANDO FOMOS ACIONADOS PARA ATENDER OUTRA OCORRENCIA DE DANO NA VILA JARDIM AMERICA NO LOCAL, EM CONTATO COM OS DONOS DE DOIS VEICULOS NOS RELATARAM QUE UM VEICULO GOL CINZA DE PLACAS JMC 2021CONDUZIDO PELO SENHOR JOELSON SAMPAIO QUE ESTAVA NA DIRECAO, ELE TERIA ATINGIDO DOIS CARROS QUE ESTAVAM ESTACIONADOS UM SENDO UM GOL PRETO DE PLACAS AXF 0318 DE PROPRIEDADE DE OSMAR GONZAGA SUTIL DE OLIVEIRA,MAS QUEM ESTAVA USANDO ERA OTAVIO SUTIL DE OLIVEIRA,E OUTRO ERA UM RENALT/KWID PLACAS BDU2B62,DE PROPRIEDADE DE BIANCA JUSCELINE BUENO,QUEM ESTAVA USANDO ERA VERIDIANA BUENO MACEDO,AS VITIMAS O CONTIVERAM ATE A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL ENCAMINHADO A TODOS OS ENVOLVIDOS A DELEGACIA DE PIRAI DO SUL PARA PROVIDENCIAS,FEITO O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE JOELSON QUE SE APRESENTAVA CAMBALEANTE,OLHOS VERMELHOS,HALITO ETÍLICO COM FALA DESCONEXA.OS VEICULOS FICARAM DANIFICADIS COM DANOS NO LADO ESQUERDO PARALAMAS RODAS E CAPO. O VEICULO DO ALTOR FICOU NO LOCAL DEVIDO A NAO FUNCIONAMENTO MAS ESTAVA COM A DOCUMENTACAO EM DIA.”. Depoimento dos policiais militares em seq. 1.4 e 1.6. Termo de constatação de sinais de embriaguez juntado no mov. 1.7. Ao ser interrogado pela autoridade policial o flagranteado confessou a prática do ilícito (mov. 1.9). Nota de culpa expedida no prazo legal (mov. 1.10). O Ministério Público pugnou pela concessão da liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas (mov. 14.1). Pois bem. Vislumbra-se pelos fatos apresentados até o momento que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio (art. 302, I, do Código de Processo Penal), pois o custodiado foi preso logo após conduzir o veículo com capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebidas alcoólicas. Foram cumpridos os requisitos formais dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal. Encontrando-se formal e substancialmente em ordem, HOMOLOGO o flagrante. Passo de plano a analisar a conversão do flagrante em preventiva. O Ministério Público postula pela concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, pedido que acolho em homenagem ao princípio acusatório. Além disso, a prisão preventiva deve ser decretada apenas na hipótese de insuficiência das demais medidas cautelares para o acautelamento da aplicação da lei penal, da investigação e instrução processuais, e da prevenção da prática de novas infrações penais, nos termos do art. 282, I, do Código de Processo Penal. E o quadro fático dos autos revela a suficiência de tais medidas, tornando desnecessária a imposição da prisão cautelar. Como forma de vincular o flagrado ao feito, imponho a medida cautelar de recolhimento de fiança. Entendo, porém, que o valor arbitrado pela autoridade policial é excessivo, notadamente se considerada a gravidade do delito, em tese, praticado e a profissão informada pelo acusado em seu interrogatório. Portanto, impõe-se a redução do valor para um salário mínimo, em observância ao artigo 325, I do CPP. Pelo exposto, acolho o pedido formulado pelo Parquet (mov. 7.1), de modo que, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, CONCEDO a liberdade provisória ao autuado mediante o cumprimento da seguinte medida cautelar (art. 319, VIII do CPP): 1) Recolhimento de fiança no valor de 01 (um) salário mínimo. Ressalto que o valor da fiança ora arbitrado está em consonância com a previsão do artigo 325, I, do CPP, visto que a pena máxima do delito ora apurado não é superior a 04 (quatro) anos, bem como com as circunstâncias do delito e com a situação econômica do autuado, em observância ao disposto no art. 326 do CPP. Caso a fiança não seja recolhida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, certifique-se e abra-se nova vista ao representante ministerial. Após, remetam conclusos ao juiz responsável. Pelo exposto, eis que HOMOLOGADO o flagrante, DETERMINADA a liberdade provisória do autuado mediante o cumprimento das medidas cautelares ora fixadas. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura, se por outro procedimento não estiver preso ou com mandado de prisão expedido. Faça-se constar do alvará a observação de que o descumprimento das medidas cautelares poderá acarretar a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP). Deixo de designar audiência de custódia ante o disposto no art. 8º da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Conste do alvará de soltura, contudo, a observação de que o flagrado poderá comunicar eventual agressão policial ao cartório através de telefone que deverá lhe ser informado e, em havendo tal comunicação, certifique-se imediatamente nos autos. Ciência à autoridade policial e ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

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