Procedimento Comum Cível 0000649-79.2015.8.16.0078 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000649-79.2015.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000649-79.2015.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000649-79.2015.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$15.320,89 Autor(s): CRISTIANE CAROLINA PAIVA MARCIO APARECIDO DE PAIVA MARIA APARECIDA PAIVA RENATA CRISTINA DE PAIVA OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Determino a produção de prova pericial requerida pela autora para esclarecimento do ponto controvertido no presente feito. 2. Para proceder a perícia, designo o Perito CLODINEY ELIAS PANOSSO – Engenheiro de Segurança do Trabalho (Praça 7 de Setembro, 140/2002, Londrina (PR) – CEP 86.010-110 – Fone: 3324-7426) o qual deverá ser intimado da presente nomeação. 2.2. Arbitro, desde já, os honorários periciais, na forma da Resolução 232/2016 do Conselho da Justiça Federal em R$ 370,00, fixados com fulcro nos critérios descritos no art. 2º da referida norma, considerando a complexidade do exame pericial a ser realizado, na medida em que imprescindível a aferição da efetiva existência ou não de capacidade laborativa. 3. Proceda a Secretaria a intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do CPC/2015. E, no mesmo prazo, deverão as partes oferecerem seus quesitos, e poderão indicar assistentes técnicos, se desejarem. 4. Sendo indicada a data e o local da perícia, deverão as partes ser intimadas para comparecimento. 4.1. Nos termos do Ofício 5200414 – APOIOCORREG – TRF4 Região, despacho 5352582 (contido no SEI n° 0065282-11.2020.8.16.6000), a solicitação de pagamento deverá ser feita exclusivamente pelo Sistema Eletrônico AJG/JF, após a homologação do laudo pericial, em razão da Lei nº 13.876/2019, que estabeleceu que o pagamento dos honorários periciais passou a ser garantido pelo Poder Executivo Federal ao respectivo tribunal. Ainda, nos termos da Resolução CJF 305/2014, fica vedada, com exceção dos casos em que há acordo, a expedição de requisitório (precatório/RPV) para pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita (AJG), no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. 4.2. O laudo pericial deverá ser entregue a este juízo dentro do prazo de 90 dias. 4.3. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias. 5. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(24)