Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005761-35.2019.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005761-35.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005761-35.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005761-35.2019.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): JOSYANE MENDES MURILHO MARCIO MURILHO GOMES Réu(s): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMOBILIARIA PRINCIPAL SARANDI LTDA PAULO HENRIQUE TREVISAN FERREIRA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, registrados sob o nº 5761-35.2019, em que são requerentes JOSYANE MENDES MURILHO e MARCIO MURILHO GOMES e requeridos ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, IMOBILIÁRIA PRINCIPAL SARANDI LTDA e PAULO HENRIQUE TREVISAN FERREIRA. Josyane Mendes Murilho e Outro, através de seu advogado, propôs a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Estado do Mato Grosso do Sul, Imobiliária Principal Sarandi Ltda e Paulo Henrique Trevisan Ferreira, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e colacionando documentos ao seq. 1.2/1.34, requerendo a procedência da ação para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, a indenizar os danos materiais e morais por eles suportados. Proferido despacho inicial ao seq. 15. Os requeridos Paulo e Imobiliária Principal, embora devidamente citados, deixaram o prazo para apresentação de contestação transcorrer “in albis” (seq. 39/40). Devidamente citado, o primeiro requerido apresentou sua contestação (seq. 50), alegando, preliminarmente: a conexão e a ilegitimidade passiva. No mérito, por sua vez, requer a improcedência da ação em razão da inexistência do dever de indenizar, com a consequente condenação dos requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 56). Especificadas as provas (seq. 61/65). Colacionado aos autos a sentença relativa aos autos nº 3785-90.2019.8.16.0160 (seq. 69). Proferida decisão saneadora ao seq. 93. Apresentado rol de testemunhas (seq. 131). Os dois últimos requeridos solicitaram habilitação de seu advogado nos autos (seq. 156). Realizada audiência de instrução e julgamento ao seq. 173. Apresentadas as alegações finais (seq. 180/181/182). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A – DA RESPONSABILIDADE CIVIL Cuidam-se os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em decorrência da venda fraudulenta do imóvel constituído pela matrícula nº 41.106. Alegam os requerentes que, efetuaram a compra do imóvel citado, por meio da segunda requerida e intermediados pela terceira requerida; todavia, após o decurso do tempo, constataram que a procuração utilizada para a venda do imóvel era fraudulenta – mesmo com sua autenticidade afirmada pelo primeiro requerido. Que em razão disso, tiveram que procurar os verdadeiros donos do imóvel e efetuar a compra novamente, visto que já haviam iniciado obras no imóvel, o que lhes causou prejuízo de ordem material e moral. O primeiro requerido, por sua vez, alega que não há nexo causal entre o dano alegado e a sua conduta, motivo pelo qual, não subsiste o dever de indenizar. Os demais requeridos, por outro lado, não apresentaram contestação no prazo legal, sendo considerados revéis. Em análise detalhada aos autos, observo que razão assiste aos requerentes. Explico! Com relação ao primeiro requerido, o próprio Supremo Tribunal Federal, decidiu que a responsabilidade pelos atos das serventias extrajudiciais é objetiva do Estado, ou seja, independe da prova da culpa ou dolo no evento danoso, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Portanto, para configurar a responsabilidade é necessário apenas a prova da conduta, o fato danoso e o nexo causal. E, pelos documentos colacionados e pelas provas produzidas, entendo que os requisitos restaram devidamente comprovados, uma vez que, ao seq. 50.2, o requerido colaciona o Oficio nº 72/2020, o qual atesta categoricamente a lavratura da procuração pelo 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Três Lagoas/MS. Tem-se que caberia aquele uma análise pormenorizada dos documentos entregues e dos dados fornecidos – até porque, estes foram entregues de forma escrita pelo fraudador, bem como, dos poderes conferidos, sendo, se isso tivesse acontecidos, milhares dos transtornos aqui discutidos poderiam ter sido evitados. Em razão disso, evidenciada a responsabilidade do primeiro requerido. Na mesma linha de raciocínio, entendo que segue a responsabilidade do segundo e terceiro requeridos. A responsabilidade civil extracontratual está pautada sob dois alicerces: o ato ilícito e o abuso de direito. No caso em apreço, deve ser analisada a prática do ato ilícito, que é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando, nos termos do art. 186 do Código Civil, vejamos. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ou seja, a partir da leitura de tal dispositivo, nota-se a existência de pressupostos gerais a caracterização da responsabilidade civil, sendo estes: dano, culpa e nexo causal. O dano restou devidamente comprovado, vez que, em razão de suas condutas, os requerentes tiveram que efetuar a compra do imóvel por duas vezes – sendo que o valor pago não foi irrisório. Com relação a culpa, tratando-se de relação consumerista, caberia as requeridas demonstrarem a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no ordenamento jurídico, o que não ocorreu, não se desincumbindo, portanto, do ônus atribuído pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, as provas constantes nos autos, tanto documentais quanto testemunhas, foram concretas ao confirmar a conduta fraudulenta do terceiro requerido, o qual, representava a segunda requerida na relação comercial. Por sua vez, o nexo causal, vínculo fático que liga o efeito à causa, também está comprovado, vez que, em razão da conduta fraudulenta, os requerentes foram ludibriados, vindo a comprar um imóvel que não estava à venda, tendo que dispendes valores em forma dobrada para regularização da situação. Conclui-se que, as demais requeridas não trouxeram elementos suficientes a ilidir sua culpa, motivo pelo qual, resta caracteriza sua responsabilidade. Passo à análise dos pedidos indenizatórios. B – DOS DANOS B.1) DO DANO MATERIAL O conjunto probatório demonstra que os requerentes fazem jus à procedência quanto ao ressarcimento dos danos materiais. Vejamos o seguinte artigo do Código Civil. “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano”. Pois bem! Ao determinar, o artigo acima, que a indenização se mede pela extensão do dano, objetiva o legislador suprir o prejuízo, as perdas que atingiram o patrimônio corpóreo de alguém. Os requerentes pedem pela reparação dos valores despendidos para a compra do imóvel de maneira fraudulenta, visto que, posteriormente e com vistas a regularizar a situação, tiveram que efetuar nova compra, no mesmo valor. É importante frisar que a prova dos fatos constitutivos de seu direito, cabe as requerentes, nos termos ditados pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova nos autos demonstra que as requerentes efetuaram o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelo terreno em questão, os quais foram pagos da seguinte forma: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de sinal, R$ 3.000,00 (três mil reais) para as despesas de escritura e R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) por meio de depósito bancário – vide recibos de seq. 1.14. Reconhecida a responsabilidade dos requeridos, devem ressarcir os prejudicados pelo decréscimo em seu patrimônio, ou seja, comprovada as despesas efetuadas em decorrência do dano, é dever do requeridos indenizarem as partes, como o foi no caso dos autos. Assim, diante da comprovação, é devido o ressarcimento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor dos requerentes. B.2) DOS DANOS MORAIS A partir do estudo à situação que abarca a presente demanda, resta suficientemente comprovado o dano de cunho moral alegado pelos requerentes. Porém, inexiste crédito seguro para aferir os danos morais, pois nada será capaz de retornar ao estado anterior ou de restituir integralmente o que os requerentes sofreram com a fraude em questão. A indenização não pode acarretar enriquecimento sem causa, mas deve servir para inibir condutas semelhantes, em observância ao princípio da razoabilidade, devendo ser levado em consideração a capacidade econômica do ofensor, o elemento pedagógico da condenação, a extensão e a repercussão do dano. Na esteira destes parâmetros, vislumbro que o valor devido as requerentes a título de dano moral deve ser o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a cada requerente, valor este corrigido pelo INPC a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o sinistro. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta a esta julgadora reconhecer a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da responsabilidade civil dos requeridos. Para tanto: A) CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) referentes aos danos materiais comprovados ao seq. 1.14, estes corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do desembolso. B) CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a cada requerente, a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data do dano. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% sobre o valor da condenação, considerando para tanto, o valor dos danos morais e os parâmetros do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Penal. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Transcorrido o prazo de apresentação de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECORRIDO PRAZO DE PAULO HENRIQUE TREVISAN FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA PRINCIPAL SARANDI LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECORRIDO PRAZO DE JOSYANE MENDES MURILHO

Todas as movimentações(318)

legal