Execução Fiscal 0008252-56.2018.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0008252-56.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008252-56.2018.8.16.0190/1 Recurso: 0008252-56.2018.8.16.0190 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): Município de Maringá/PR Requerido(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Por ordem do Supremo Tribunal Federal (mov. 21.1, AIRE 2), determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a decisão proferida no ARE nº 1.289.782, que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à “Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda” (Tema 1.122/STF). Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS VOLTADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 1289782 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021). Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03 Ciente Nujep-TJPR Tema 1.122/STF

21/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/03/2021, 16:40

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

05/02/2021, 01:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

24/01/2021, 01:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2020, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2020, 11:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/12/2020, 21:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

02/12/2020, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/11/2020, 11:02

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

14/10/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2020, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2020, 11:56

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

02/09/2020, 03:54

Documentos

Outros

•02/12/2020, 21:11

Outros

•02/09/2020, 03:54

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

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