Execução de Título Extrajudicial 0011094-86.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011094-86.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011094-86.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011094-86.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.181,40 Exequente(s): Condominio Center Norte Executado(s): Jose Franco Garcia Jéssica de Almeida Garcia - MI I – A reiterada jurisprudência - inclusive no que concerne ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná – reconhece que a pessoa jurídica pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC e demais disposições ainda vigentes da Lei 1.060/50. No entanto, a concessão do benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica. Pois bem, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem a necessidade de modo satisfatório e contextualizado. Assim, é imprescindível existir nos autos prova minuciosa e exaustiva, que demonstre absoluta precariedade e ausência sequer de valores suficientes para pagamento dos encargos processuais iniciais. No caso dos autos, a parte exequente requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras demonstrações de que possui débitos não pagos, bem como com mediante demonstrativo de resultado desatualizado. Registro que, em consulta ao processo autuado sob o n. 0059012-18.2019.8.16.0014, verifico que aquela Juíza determinou o levantamento da penhora realizada, liberando o terceiro interessado (Laboratorio Oswaldo Cruz de Análises Clínicas Ltda.), de promover o depósito mensal da referida verba. Portanto, infundada a alegação da parte exequente, no sentido de que “a renda do rateio de despesas paga pelo locatário Laboratório Oswaldo Cruz (Despesas de Condomínio), aproximadamente R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), encontra-se bloqueada pelo Juízo”. PRECEDENTES DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1396332-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 11.08.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONCESSÃO DA BENESSE - PESSOA FÍSICA - A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É HÁBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1338588-7 - Apucarana - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 22.07.2015) Destarte, considerando que a parte exequente não trouxe aos autos suficiente comprovação para amparar a concessão da benesse, INDEFIRO o respectivo pedido formulado no evento 185.1. II – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JOSE FRANCO GARCIA

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO CENTER NORTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE FRANCO GARCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(272)

legal