Execução de Título Extrajudicial 0000303-02.2013.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000303-02.2013.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº. 0000303-02.2013.8.16.0175 Vistos, I – Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que pende de análise a impugnação à avaliação. Note-se que, preambularmente, houve impugnação à avaliação promovida pelo oficial de justiça quanto ao imóvel descrito na matrícula 5.418 do SRI desta comarca e da colheitadeira John Deer, modelo 1450. O v. acórdão juntado no evento 295 determinou a renovação da avaliação em virtude da possibilidade de alteração do valor do bem no intervalo temporal que antecedeu a atualização promovida. Neste passo, nomeou perito para a nova avaliação, buscando assegurar a realização da diligência nos moldes pretendidos pelo devedor, evitando-se maior delonga ao processo. Não houve impugnação à nomeação promovida no evento 362, sendo juntado o laudo de avaliação. II – Com o pagamento dos honorários devidos, juntou-se o laudo pericial de evento 447, sobrevindo a impugnação do devedor no evento no evento 464. Com as informações complementares, as partes foram devidamente intimadas. III – Em análise à petição de evento 464, verifica-se que o devedor aventou a impenhorabilidade da área rural e maquinário, além de se insurgiu quanto à avaliação promovida. IV - No que tange à avaliação, aventaram os devedores que houve atribuição de preço vil, em desconformidade com o valor de mercado. Destacaram que o bem possui o valor estimado em R$ 598.570,50, conforme laudo firmado por engenheira contratada na defesa de seus interesses. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Aventaram que não houve a consideração da fertilidade do solo, pugnando por nova avaliação. A despeito do esforço argumentativo, as razões dos devedores não merecem prosperar. Reitere-se que o v. acórdão determinou nova avaliação exclusivamente em virtude da possiblidade de alteração do valor do bem, não depreciando a análise efetuada pelo oficial de justiça. Todavia, para resguardar maior segurança ao processo, nomeou-se perito para a avaliação nos moldes pretendidos pela parte devedora, não havendo qualquer impugnação no momento da nomeação do expert. Quanto aos critérios de avaliação, diversamente do alegado, houve análise especificada das características do imóvel penhorado, incluindo recursos hídricos, relevo uso da terra e capacidade de uso. Observe-se: Conforme se extrai das considerações iniciais do laudo, ocorreu vistoria no imóvel, devidamente acompanhada pela parte devedora. Constata-se, ainda, que a determinação do valor da terra nua (sem benfeitorias) se pautou em ampla pesquisa de mercado da região. Note-se: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ainda, considerou que se trata de imóvel voltado à produção rural, sua localização, facilidade de acesso, diversamente do alegado pelos devedores. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ou seja, verifica-se que houve análise de todas as características do bem penhorado, por profissional especializado tal qual pretendido pelos devedores. Assim sendo, a mera discordância do valor achegado não tem o condão de arrostar a avaliação promovida. Para fundamentar a insurgência, os devedores utilizaram apenas de argumentação, não havendo qualquer elemento probatório capaz de mitigar a conclusão achegada, eis que o laudo contratado no interesse unilateral da parte não sobrepuja ao profissional equidistante do conflito deduzido nos autos. Sobre o tema: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – DESNECESSIDADE – LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SEGUIU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 872 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVA UNILATERAL INCAPAZ DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO OU ERRO NA AVALIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0032409- 76.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.12.2021) (TJ-PR - AI: 00324097620218160000 Cascavel 0032409- 76.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 14/12/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021) DECISÃO: ACORDAM os julgadores da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conhecer do Agravo de Instrumento e, por maioria, dar- lhe parcial provimento, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA.IMPOSSIBILIDADE. ART. 683 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU DE FORMA OBJETIVA QUAISQUER FALHAS E/OU ERROS NOS CRITÉRIOS E PARÂMETROS ADOTADOS.PERÍCIA QUE ENFRENTOU TODOS OS QUESITOS FORMULADOS. AVALIAÇÕES UNILATERAIS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR ÀQUELA REALIZADA POR TERCEIRO IMPARCIAL. REQUERIMENTO PARA OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 469 DO CPC/15.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1486986-2 - Curitiba - Rel.: Luciane Bortoleto - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Mário Helton Jorge - Por maioria - - J. 01.06.2016) (TJ-PR - AI: 14869862 PR 1486986-2 (Acórdão), Relator: Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 01/06/2016, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1854 02/08/2016) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Por amor à argumentação, fica anotado que sequer anúncios da região são suficientes para referida finalidade, posto que, sabidamente, nestes os alienantes supervalorizam seus bens, com fins de obter uma margem de negociação. Por tal razão, os anúncios não podem ser considerados, tampouco, eventuais laudos fabricados unilateralmente a pedido do devedor. Com base no exposto, julgo improcedente a impugnação ofertada e HOMOLOGO a avaliação promovida no evento 447. Havendo honorários pendentes de levantamento, expeça-se alvará judicial. V – Quanto à impenhorabilidade dos bens, não houve prévia intimação do credor para manifestação. Portanto, na forma do art. 10 do CPC, intime-se para manifestação no prazo de 15 dias sobre a exceção apresentada no evento 464. DN. Uraí, 8 de fevereiro de 2022 ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GAMBINI

DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO GAMBINI

DECORRIDO PRAZO DE MARIA RAQUEL BOSSA GAMBINI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MARIA RAQUEL BOSSA GAMBINI

DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO GAMBINI

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GAMBINI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(712)

legal

Todos os documentos(27)