Procedimento Comum Cível 0012928-66.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012928-66.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012928-66.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0012928-66.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$23.500.000,00 Autor(s): CELESTE TRANSPORTE LTDA PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. Em Recuperação Judicial PLUMA TRANSPORTE E TURISMO S/A REGINALDO MANSUR TEIXEIRA ROGER MANSUR TEIXEIRA SAFIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA SIRIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Réu(s): BUSPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA MEZZADRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA MTO PARTICIPACOES LTDA ROSANE GALIOTTO WILTGEN Trata-se de demanda proposta por Pluma Conforto e Turismo S/A; Celeste Transporte Ltda; Roger Mansur Teixeira; Reginaldo Mansur Teixeira; Síria Participações e Empreendimentos Ltda.; Safira Participações e Empreendimentos Ltda; Pluma Transporte e Turismo Ltda em face de Mezzadria Participações e Administração Ltda; Buspart Participações e Administração Ltda.; MTO Participações S/A e Rosane Galiotto Wiltgen, alegando que em 18/06/2002 firmaram contrato de compra de 85% das ações da Pluma S/A e Celeste Ltda. pertencentes a Mezzaria e Buspart se obrigando a pagar o valor de R$ 24.500.000,00, dos quais já quitaram a quantia de R$ 14.341.000,00. Alegam que em 02/06/2003 foi realizado um aditivo no qual consta que se o passivo da empresa ultrapassasse R$ 100.000.000,00, o excedente seria de responsabilidade dos vendedores e posteriormente constataram que o passivo ultrapassava R$ 192.000.000,00. Desta forma, os compradores entendem que os imóveis objeto da SPE devem ser abatidos do passivo e que se não for suficiente para o pagamento do excedente devem ser compensados dos valores das notas promissórias. Pugnaram ainda pela condenação dos Requeridos ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de liquidação de sentença e danos morais. DECIDO No que tange a compensação das notas promissórias existe decisão transitada em julgada na qual se decidiu que a questão relativa ao excesso de passivo não implica modificação do valor representado pelas notas promissórias. As decisões apontando a abstração das notas promissórias esvaziaram a pretensão dos autores em ver o saldo de passivo excedente compensado dos valores constante dos títulos emitidos para pagamento do contrato. Ilegitimidade ativa Rosane e MTO dizem que Síria, Safira e Pluma Ltda. são ilegítimas para figurar no polo ativo da demanda porque não são acionistas da Pluma S.A. nem emitentes ou avalistas das promissórias endossadas. A ilegitimidade arguida não prospera vez que as Autoras foram incluídas através de desconsideração de personalidade jurídica ou reconhecimento de grupo econômico no polo passivo das execuções, restando os seus bens perseguidos para saldar o débito das notas promissórias emitidas para pagamento do contrato objeto dos autos, o que justifica a legitimidade. Afasto a ilegitimidade ativa arguida. Prescrição A MTO e Rosane argumentam que a pretensão de responsabilização pelo passivo que exceder R$ 100 milhões está prescrita, pois não foram partes na Cautelar de antecipação de provas, bem como não foram notificadas, sendo que se passaram mais de dez anos da assinatura do contrato. (firmado em 18/07/2002 e 02/06/2003, respectivamente) Indicam que os Autores declararam ter tomado conhecimento do suposto passivo de R$ 192 milhões no ano de 2005 e notificados os Réus em 05/12/2005, o prazo prescricional de 3 anos para o exercício da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa ou reparação civil teve início em 2005 e se encerrou no ano de 2008, porém a demanda foi ajuizada somente em 2017. Defendem que a medida cautelar não interrompeu a prescrição porque não era “condição necessária” ao ingresso da ação de ressarcimento. Sem razão. O prazo prescricional da presente demanda é de dez anos, vez que a pretensão é de revisão contratual e pedido de indenização. A distribuição da demanda de Produção Antecipada de Provas interrompeu o prazo prescricional porque foi demanda preparatória e, o argumento dos requeridos de que a presente poderia ser distribuída independente daquela não lhes socorre. A tese da parte Autora está toda embasada na questão de que o passivo da empresa adquirida ultrapassava cem milhões de reais, não havendo como afastar o caráter preparatório de Produção Antecipada de Prova que objetivava delimitar o passivo da empresa. Com efeito, o ajuizamento de cautelar preparatória de produção antecipada de provas interrompe o prazo prescricional até o trânsito em julgado da respectiva sentença, que valida a prova produzida. A Cautelar foi proposta em maio de 2006, sendo que a sentença transitou em julgado apenas no ano de 2019. Desta forma afasto a prejudicial de prescrição arguida. Inexistem irregularidades ou preliminares a serem sanadas, pelo que declaro o feito saneado. Pontos controvertidos: a) se o pagamento do preço de aquisição da empresa está atrelado a responsabilidade dos vendedores pelo excesso de passivo; b) se a transação firmada entre Roger e Reginaldo e um dos vendedores (Paspar) desobriga os demais co-devedores (Buspart e Mezzadria); c) se a produção antecipada de provas é oponível a MTO e Rosane; d) se os Requeridos ocultaram o passivo da empresa; e) se é devido o pagamento de condenação por dano moral; f) se o passivo maior de cem milhões desobriga a transferência dos imóveis na forma contratualmente ajustada; g) se o valor do passivo foi considerado no valor ações; h) se o valor do passivo justifica a adequação do valor da compra; i) a validade da cláusula 1.8 do contrato; j) se o conhecimento do passivo constante da cláusula 8 do contrato se refere somente ao passivo informado pelos vendedores; l) se é devido indenização pelos danos materiais suportados pelos Autores; m) se é devido dano moral. Considerando a fixação dos pontos controvertidos especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, indicando de forma fundamentada o que tencionam comprovar. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE CUSTAS

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2026

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BUSPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CELESTE TRANSPORTE LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(555)

Todos os documentos(17)