Embargos à Execução 0012633-58.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0012633-58.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012633-58.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0012633-58.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$7.577,58 Embargante(s): ROGERIO DE AGUIAR FILOT - ME ROGÉRIO DE AGUIAR FILOT Embargado(s): A PAGINA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução ajuizados por Rogério de Aguiar Filott - EPP e outro em face de A Página Distribuidora de Livros LTDA, todas devidamente qualificadas nos autos. Narram os autores que são executados nos autos em apenso, onde o exequente e ora embargado busca a satisfação de um suposto crédito de R$ 10.698,96, relativamente a uma nota promissória que teria sido inadimplida. Afirmam que a pessoa jurídica executada é empresa atuante no comércio atacadista e varejista de livros, revistas, jornais, e, como tal, tem a embargada como fornecedora. Indicam que recentemente, em razão da crise econômica, a empresa passou por dificuldades financeiras, tornando-se inadimplente com diversos fornecedores, inclusive a embargada. Sustentam que quando finalmente a empresa conseguiu solver o débito junto a embargada, esta impôs condições para continuar fornecendo material, qual seja uma garantia de R$ 10.000,00 firmada por nota promissória. Contudo, alegam que a mercadoria recebida foi devolvida quase que em sua totalidade, sendo devida apenas uma pequena importância. Indicam que o título não possui força executiva extrajudicial, sendo nula a execução vez que não corresponde a obrigação líquida. Ainda, sustentam a inexequibilidade do título vez que a data de vencimento foi preenchida posteriormente pela embargada ao seu alvitre. Finalmente, indicam que há excesso de execução, ao passo que quase a integralidade da mercadoria recebida em consignação foi devolvida, indicando como devido apenas a quantia de R$ 3.121,38. Afirmam que o art. 940 do CPC se aplica ao presente caso. Diante disso, pugnaram pela extinção da execução, e, caso contrário, o reconhecimento do excesso de execução. Juntaram documentos. A embargante apresentou impugnação (mov. 22). Nela, afirma que a nota promissória executada não está vinculada a contrato nenhum, sendo revestida dos requisitos necessários para a execução. Alega que os embargantes não juntaram demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendem como devido. Ainda, aduz que contrato anexado pela embargante sequer tem assinatura das partes, motivo pelo qual não pode ser considerado como prova válida de suas alegações. Indica que é necessário que conste expressamente na cártula menção à sua vinculação causal, com o escopo de lhe imprimir unicamente a função de garantia contratual, o que não ocorre no caso. Alega que nos termos da Súmula 387 do STF, o preenchimento posterior dos campos em brancos da nota promissória pelo credor de boa-fé não implica em óbice ao processo de execução. Requer a rejeição dos presentes embargos. A embargante se manifestou sobre a impugnação (mov. 25). Tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado (mov. 38, 46 e 51), os presentes embargos à execução foram rejeitados (mov. 59). Sobreveio decisão do TJPR em sede de apelação, determinando a produção de prova a fim de instruir o julgamento do feito (mov. 74). Dessa forma, o feito foi saneado (mov. 84), momento em que foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório. Ainda, foi determinada a oitiva de testemunhas. A audiência de instrução foi realizada (mov. 115). As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 123 e 125). Breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito Pois bem, Conforme já relatado, os embargantes pretendem a extinção da execução em apenso, vez que a nota promissória executada é vinculada à contrato de consignação celebrado entre as partes, e, portanto, não teria força executiva, afastando-se a aplicação do princípio da abstração. Ainda, considerando a devolução de parte das mercadorias adquiridas, o montante exigido nos autos em apenso seria excessivo. Por sua vez, a parte embargada sustenta que a referida nota promissória nunca esteve vinculada ao contrato de consignação indicado, sendo título executivo autônomo. Assim, conforme tratado na decisão que saneou o feito (mov. 84), a controvérsia da demanda reside em verificar se o título que embasa a demanda executória é vinculado ao contrato de consignação indicado pela parte embargante e se possui força executiva. Vale ressaltar que os títulos de crédito gozam dos atributos da autonomia e abstração, desvinculando-se da causa que lhes deu origem, somente se mostrando possível sua discussão em hipóteses restritas. Presume-se de forma relativa, portanto, que o embargante seja devedor da quantia descrita no título que firmou, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. E, nos termos do art. 373, I do CPC e conforme já registrado na decisão saneadora (mov. 84), caberia à parte autora demonstrar a hipótese indicada acima, vez que fato constitutivo do seu direito. No entanto, da análise detida dos autos, não é possível verificar a referida comprovação. Isso porque a certeza e a exigibilidade do título de crédito emitido pelo requerido não restaram suficientemente infirmados por outros elementos de prova existentes no feito. Em razão da regra de presunção legal da legitimidade do título cambiário, cabe ao devedor comprovar suas alegações por meio de prova robusta, cabal e convincente, o que não ocorreu nos autos. Veja-se que, conforme narrado pela própria requerente, as partes já faziam negócios de forma usual, havendo uma relação de fornecedor-lojista que não se resumiu à nota promissória executada. Dessa forma, ante os inúmeros contratos celebrados entre os litigantes, não há como afirmar de forma segura que o título apresentado na execução é vinculado ao contrato indicado na inicial (mov. 1.5) pela mera juntada de correspondência eletrônica que descreve uma contratação conforme indicado pela requerente (mov. 1.4) e de notas fiscais aleatórias (mov. 1.7/1.18). Ademais, o referido contrato (mov. 1.5) sequer se encontra assinado pelas partes, não havendo qualquer demonstração de que a negociação se concretizou. Também não se verifica nenhuma menção ao contrato de consignação na nota promissória (mov. 1.23) e vice-versa, o que torna a narrativa autoral implausível, não autorizando o afastamento da presunção descrita anteriormente. Finalmente, a prova testemunha produzida em razão da determinação do TJPR também não corrobora a narrativa autoral. Em seu depoimento pessoal (mov. 115), o representante da parte embargada reafirmou os termos da inicial de execução e da impugnação aos presentes embargos, indicando expressamente que a nota promissória executada não é garantia de nenhum contrato, representando dívida autônoma. Ainda, registrou que os contratos de consignação eram devidamente firmados para que houvesse a obrigação de envio de mercadoria. Por sua vez, a depoente Jéssica (mov. 115.2) atestou que a nota promissória executada não guarda relação com o contrato de consignação indicada pela embargante. Novamente, diante de todos os fundamentos expostos acima e do extenso histórico de relações negociais mantidas entre as partes, bem como a existência de um histórico de inadimplemento descrito pela própria embargante em sua inicial, não há como afastar a abstração do título executado em função de mero indício de que este se encontra vinculado ao contrato de consignação, havendo a necessidade de comprovação cabal nesse sentido. Portanto, tem-se que a embargante não teve sucesso em demonstrar de forma suficiente o fato constitutivo do seu direito, nos termos previstos no art. 373, I do CPC. Finalmente, considerando que não houve o reconhecimento da vinculação do título executivo ao contrato indicado na inicial, a alegação de excesso de execução em razão da devolução das mercadorias que teriam sido adquiridas também não prospera. Portanto, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos à execução, nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o feito com base no art. 487, I do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. P.R.I. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE A PAGINA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(157)