Procedimento Comum Cível 0006774-17.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006774-17.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006774-17.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0006774-17.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.069,32 Autor(s): GABRIELA DAL' IGNA BORGES Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A I – Trata-se de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por GABRIELA DAL IGNA BORGES, em face de EDITORA E DISTRBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Alega a parte autora, em síntese, foi aluna da instituição educacional ré por um breve período de tempo, e que quando optou pela rescisão contratual foi gerado um boleto bancário para quitação dos débitos e multa rescisória no valor de R$ 3.655,83 (mov. 1.7). A autora pagou antecipadamente o boleto para aproveitar o desconto concedido pela ré (1.8). Assim, aduz que não deixou qualquer pendência financeira com a parte ré. Contudo, alega a autora que a ré incluiu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma dívida no valor de R$ 65,12, com vencimento em 27/08/2020, e que somente tomou conhecimento da negativação ao consultar seu CPF no sítio online da SERASA. Declara que entrou em contato com a ré através de mensagens, e-mail e presencialmente, mas não conseguiu solucionar a questão. Ainda, aduz a autora que precisa entregar ao seu novo empregador o extrato da SERASA, mas como consta esta pendencia, deixou de fazê-lo e vem sendo cobrada por isto. Alega também que está sendo perturbada diariamente com ligações e mensagens de cobrança para quitação da dívida. Em face dos motivos expostos, em sede de tutela de urgência, pleiteou pela “determinar a suspensão das cobranças e a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito.”. Os autos vieram conclusos para decisão. III – Pois bem, quanto à tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, sabe-se que para deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência, deve estar estritamente demonstrada a observância aos requisitos previstos concomitante no referido art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, não obstante o narrado pela parte autora na inicial e os documentos colacionados, não há indícios da probabilidade do direito, vez que o documento juntado em seq. 1.11 não é suficiente para demonstrar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Examinando os autos, verifica-se que apesar do alegado, somente com a demonstração do documento mencionado não é possível comprovar a efetiva inscrição do nome da autora, uma vez que o próprio nome ou CPF da autora não é exibido. Quanto ao perigo de dano, a parte autora apresentou somente alegações genéricas, sem especificá-las no sentido de demonstrar quais os fatos prejudiciais que resultarão do indeferimento da medida. Por fim, não se pode perder de vista que a tutela de urgência é medida de caráter excepcional, de tal modo, reputa-se relevante ouvir a parte contrária, efetivando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. IV – Do exposto, sopesados os critérios acima exibidos, nesta análise preliminar, não se vislumbram causas suficientemente fortes que possam ensejar a determinação de concessão da tutela provisória de urgência, pelo que INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial. Ressalto que, havendo novas provas sobre a comprovação da inscrição realizada pela ré em nome da autora, a decisão poderá ser revista a qualquer tempo. V – Defiro, por ora, os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor da parte autora, nos termos dos art. 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei 1.060/50 ainda vigentes. VI – Deixo de agendar audiência de conciliação (CPC, art. 334), a qual pode ser promovida a qualquer tempo caso as partes manifestem concreta probabilidade de autocomposição (CPC, art. 139, inciso V) e determino a CITAÇÃO e intimação da parte ré para oferecer contestação, por petição, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), observando o cômputo de acordo com o termo inicial respectivo, previsto no art. 335, inciso III, c/c art. 231, ambos do CPC. VII – Não contestando a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. VIII – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

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