Procedimento Comum Cível 0032514-50.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032514-50.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032514-50.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032514-50.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): JULIANA MARTINS DE BARROS Réu(s): FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO I – Transitado em julgado a sentença de mov. 72.1, a parte vencedora (réu) pediu “expedição de ofício à Receita Federal para a obtenção das declarações de renda da autora, a fim de verificar sua capacidade financeira para revogação do benefício da gratuidade processual que lhe foi concedida” (mov. 95.1). II – Indefiro o pedido, tendo em vista que compete ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do §3°, art. 98, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADVOGADOS DO ALIMENTADO QUE BUSCAM SATISFAZER CRÉDITO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ALIMENTANTE QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. OBRIGAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, § 3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DO CREDOR EM DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA RESISTÊNCIA DO DEVEDOR. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA ALTERAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO MANTIDA (ARTIGO 99, § 3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – Processo 0018105-31.2015.8.16.0017 – Rel. Des. Lenice Bodstein - 11ª Câmara Cível – J. 27.07.2020) – grifos acrescentados. III – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(139)