Procedimento Comum Cível 0020738-92.2013.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020738-92.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0020738-92.2013.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de adimplemento contratual e cumprimento de obrigação ajuizada por Giuseppe Cartella em face de Roberto Luizetto Junior e Paula Cristina de Campos Lima Luizetto. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, foi determinada a citação da parte ré (evento 16.1). A ré Paula foi pessoalmente citada por carta com aviso de recebimento por ela assinado (evento 27.1), deixando transcorrer o prazo sem apresentar contestação (evento 28.0). O réu Roberto foi citado por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro, conforme evento 50.1. Os réus apresentaram contestação em evento 54.1/54.34. Réplica autoral em evento 59.1/59.7. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 61.1), os réus informaram não possuir interesse na produção de outras provas (evento 66.1). Por seu turno, a parte autora requereu a produção de prova oral, bem como documental (evento 67.1). Frustrada a conciliação entre as partes (eventos 81.1 e 88.1), foi prolatada decisão de saneamento e organização do processo (evento 110.1). Na oportunidade, foi deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. O autor apresentou rol de testemunha em evento 117.1, bem como requereu a quebra de sigilo bancário dos réus. Os réus, em evento 119.1/119.10, apresentaram cópias de suas declarações de imposto de renda. Em evento 120.1, foi expedida carta precatória para a oitiva das testemunhas Deusdete Adão de Oliveira Moreira e Jerson Ferreira Pedroso. Ato contínuo, os réus defenderam serem as testemunhas arroladas suspeitas ou impedidas, em razão de parentesco ou amizade (evento 143.1). A audiência de instrução de julgamento foi realizada, conforme evento 178.1, oportunidade em que foi tomado depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor. A juntada da carta precatória cumprida foi realizada em evento 207.1/207.19. A audiência de instrução em continuação foi realizada, conforme evento 229.1, para a realização de oitiva da testemunha Ivanir Aparecida dos Santos. Alegações finais dos réus em evento 233.1 e do autor em evento 234.1. A demanda foi julgada improcedente, nos termos da sentença de evento 237.1, tendo o autor sido condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Em seguida, o autor informou a interposição de apelação (evento 247.1). Recebida a apelação (evento 249.1), os réus apresentaram contrarrazões em evento 257.1. A sentença prolatada nos autos foi anulada de ofício pelo Tribunal, determinando-se a realização de perícia nos áudios juntados ao feito pelos réus (evento 263.1/263.12). Assim, em evento 268.1, foi determinada a realização de perícia. Intimados, os réus apresentaram quesitos em evento 275.1, ao passo que o autor apresentou quesitos em evento 276.1. O perito nomeado apresentou proposta de honorários em evento 278.1. Instado a se manifestarem, as partes informaram não possuírem condições de arcar com os honorários pericias (evento 285.1). Em seguida, o perito se manifestou em evento 290.1. Diante disso, foi nomeado perito em substituição em evento 319.1. Na sequência, a parte ré apresentou novo quesito (evento 327.1). O perito nomeado declinou a nomeação realizada (evento 332.1). Novamente, em evento 350.1, os réus apresentaram quesitos. O perito apresentou proposta de honorários em evento 354.1, impugnada pela parte autora (evento 364.1). Assim, proposta de redução dos honorários periciais foi apresentada em evento 370.1. Contudo, nova impugnação pelas partes foi apresentada (eventos 379.1 e 380.1). Logo após, os réus informaram o falecimento do autor (evento 385.1). Os honorários periciais foram homologados em R$12.000,00, conforme decisão de evento 386.1. Sendo assim, os réus apresentaram pedido de parcelamento dos honorários periciais (evento 393.1). Em eventos 399.1/399.3, o autor juntou aos autos procuração e termo de nomeação de inventariante e requereu a regularização processual. Sobre o parcelamento dos honorários periciais o perito se manifestou em evento 403.1. O réu acostou ao feito documentos de perícia independente realizada (evento 410.1/410.4). Ato contínuo, os réus pugnaram pela dispensa da produção da prova pericial (evento 449.1), o que foi indeferido (evento 451.1). Logo após, os réus requereram a substituição do perito, a fim de que haja redução nos honorários periciais (evento 481.1). Instado a se manifestar, o perito informou novamente que aceita o parcelamento dos honorários periciais, mas que a perícia somente será realizada após o pagamento da quota parte do réu (evento 487.1). Intimado, os réus informaram que irão realizar o depósito do valor de 50% dos honorários periciais (evento 495.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1.1. Nos termos do artigo 95, caput do Código de Processo Civil, os custos com a realização da perícia, quando determinada pelo Juízo, como é o caso dos autos, serão rateados pelas partes. Assim, os custos deverão ser suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a perícia deverá ser custeada pelo Estado do Paraná, caso ela seja sucumbente ao final do processo. Conforme entendimento recente do Supremo Tribunal de Justiça, o perito privado não deve arcar com o ônus financeiro das provas pericias custeadas pelos beneficiários da gratuidade da justiça. E nesse sentido, o STJ aduz: “Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro. ” (AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). Ainda, no mesmo julgado, utilizando-se de jurisprudências daquele Egrégio Tribunal: "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014) Outrossim, dispõe o artigo 95, § 3º, inciso II, NCPC, in verbis: "Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça". Por outro lado, de acordo com o Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os valores máximos para ressarcimento pelo Estado, estipulados na referida Resolução, devem ser observados na condenação do Estado. Posto isso, metade do valor da proposta apresentada pelo perito (evento 370.1) e homologada pelo Juízo (evento 386.1), caberá ao réu e a outra metade à parte autora. Acaso a parte autora seja vencida nesta ação, tendo em vista que ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor que será pago ao final pelo Estado totaliza a importância de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC, do Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, reconhecendo a complexidade da perícia a ser elaborada, majoro o valor máximo dos honorários periciais previsto para a hipótese sob comento, na referida Resolução, em cinco vezes, resultando no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para a hipótese de pagamento pelo Estado do Paraná, caso a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, seja vencida. Acaso a parte autora seja totalmente vencedora ao final do processo, o réu, em razão do princípio da sucumbência, será condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, arcando, assim, com o valor da outra metade dos honorários. Se a sucumbência do réu for parcial, o percentual da condenação incidirá sobre o valor remanescente dos honorários periciais, de modo a se liquidar o valor a ser por ele pago, a título de despesa processual, ao Sr. Perito, devendo se aguardar o trânsito em julgado da sentença para definição definitiva dos ônus sucumbenciais. Assim, para melhor compreensão do que acima restou explanado, segue exemplo, tomando-se por base que a autora no presente feito é beneficiária da justiça gratuita, e o réu não fez jus a tal benefício: tendo sido arbitrados os honorários periciais no valor de R$12.000,00, se a parte autora for totalmente vencida, o Sr. Perito poderá cobrar do Estado a importância de R$ 1.500,00, acima fixada, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Se a parte autora for totalmente vencedora, no exemplo hipotético acima, a Sra. Perita poderá cobrar da embargada o valor total dos honorários periciais que foram arbitrados (R$ 12.000,00). Se as partes forem reciprocamente sucumbentes, por exemplo, o autor em 40% e o réu em 60%, a Sra. Perita poderá cobrar do Estado a importância de 40% de R$ 1.500,00 (sucumbência da autora), e do réu a importância de 60% de R$ 12.000,00. O pagamento dos honorários periciais pelo Estado se dará por meio de requisição de pequeno valor expedida no presente feito. A cobrança em relação ao réu poderá ser feita nestes autos, mediante petição de cumprimento de sentença. 1.2. Feitos tais esclarecimentos, autoriza o parcelamento da quota parte dos honorários periciais, a ser adiantada pelo réu, em três parcelas de R$ 2.000,00 cada. Intime-se a parte ré para que realize o pagamento das parcelas mediante depósito em conta judicial vinculada aos autos, em datas de 28/02/2022, 31/03/2022 e 29/04/2022. 2. Realizado o depósito das três parcelas, cumpram-se os itens “2” e seguintes da decisão de evento 386.1. 3. Intime-se o Sr. Perito e o Estado do Paraná acerca da presente decisão para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO CABRAL DA ROCHA PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUIZETTO JUNIOR

Todas as movimentações(671)

Todos os documentos(35)