Ação Penal - Procedimento Sumário 0003469-96.2021.8.16.0034 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003469-96.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003469-96.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ELIZEU DE SOUZA SENTENÇA O Ministério Público propôs ação penal em desfavor de ELIZEU DE SOUVA, como incurso na sanção do artigo 306, §1º, do CTB. A denúncia foi recebida em 26/09/2021 (#27). O réu compareceu espontaneamente ao feito, através de seu advogado constituído, e apresentou resposta à acusação. Requereu, entre outros pedidos, o reconhecimento de inépcia da denúncia (#54). O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pedido (#61.1). É o relatório. DECIDO. Foi imputado ao acusado a prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) Em análise ao boletim de ocorrência acostado à #6.1, percebe-se que não foi realizado o teste etílico no réu, razão pela qual não há indícios de qual a concentração de álcool por litro de sangue (art. 306, §1º, inciso I, do CTB); também não há auto de constatação que indiquem sinais de embriaguez, na forma disciplinada pelo Contran (art. 306, §1º, inciso II, do CTB). O Auto de Infração juntado à #21.1 não preenche os requisitos legais previstos no §1º do artigo 306 do CTB, para fins de constatação de sinais de embriaguez. Isso posto, não restam dúvidas de que inexistem os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito. Há prejuízo ao direito de defesa, em razão da ausência de indícios suficientes acerca da ocorrência do crime que deixa vestígios. Em face do exposto, com fulcro no art. 395, inciso I, c/c artigo 397 do Código de Processo Penal, ABSOLVO sumariamente o réu, possibilitando, por não haver análise do mérito da demanda e por haver indícios da prática de fato delituoso, o oferecimento de nova denúncia devidamente acompanhada de, pelo menos, um dos documentos indicados no §1º do artigo 306 do CTB. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Piraquara, 26 de janeiro de 2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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