Cumprimento de sentença 0010192-73.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010192-73.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Clarice Gruss Da Silva Réu: Douglas Mulazani Leal Ré: Thaiene Ali Abner Ruhmann RELATÓRIO Conclusão - 18-2-2022 24ª Vara Cível Autos nº 0010192-73.2020.8.16.0194 Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, fundada no artigo 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.245, de 1991, objetivando a rescisão de contrato de locação não residencial (evento 1.1). O despejo foi liminarmente decretado (evento 25.1), contudo, previamente ao cumprimento da diligência, houve a desocupação voluntária do imóvel, consoante noticiado no evento 26.1. Citados, os réus não ofereceram resposta (eventos 41.1, 42.1, 44 e 45). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, na forma do que determina o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, dada a revelia dos réus. 1A entabulação de contrato de locação não residencial entre as partes encontra-se devidamente comprovada (evento 1.12). O inadimplemento do locatário é fato presumidamente verdadeiro, ex vi do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Incide à espécie, portanto, o preceptivo dos artigo 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.245, de 8 de outubro de 1991, impondo-se a rescisão do contrato de locação, contudo sem a decretação do despejo ante a desocupação voluntária pela parte locatária. Possível a cumulação do pedido de despejo com o de cobrança, ex vi do disposto no art. 62, inciso I, da Lei n.º 8.245, de 8 de outubro de 1991, derivando o dever de indenizar do descumprimento das cláusulas contratuais. É o que reza o art. 389 do Código Civil. O cálculo apresentado pela parte autora (evento 1.13) não foi impugnado, razão pela qual deve prevalecer. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) rescindir o contrato de locação havido entre as partes (evento 1.12); b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 13.644,47, corrigidos monetariamente, pelo índice do INPC, a partir da propositura da demanda, e com incidência de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação. 2Deixo de decretar o despejo ante a desocupação voluntária pelos locatários (evento 26.1), mantendo-se hígida, contudo, a ordem de expedição de mandado de imissão na posse em favor da parte autora (eventos 29.1), eis que ainda não cumprido (evento 61.1). Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV). Cumpra-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 3

21/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

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