Procedimento Comum Cível 0013005-14.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013005-14.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013005-14.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013005-14.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): OMANDIAS NAPOLEAO TEIXEIRA PINTO (RG: 57555815 SSP/PR e CPF/CNPJ: 786.996.659-20) Rua Ricardo Schmidt, 7770 - TOLEDO/PR - CEP: 86.916-030 Réu(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (CPF/CNPJ: 60.524.550/0001-31) Rua Boa Vista, 51 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.014-911 BOA VISTA SERVICOS S.A. (CPF/CNPJ: 11.725.176/0001-27) Av. Tamboré, 267 11º ao 15º andar - Torre Sul - BARUERI/SP - CEP: 06.460-000 DECISÃO INICIAL 1 – O Autor requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos. De fato, cabe ao Juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que a alega, mormente quando a atividade por ela exercida indicar que não se trata de pessoa pobre ou quando a parte não apontar a profissão que exerce. Neste viés o seguinte julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO. 1. É permitido ao magistrado solicitar a demonstração da situação de miserabilidade, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes da Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 902306/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0134283-0. Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 21/10/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2010)”. Não há de ser reconhecido embase fático-jurídico no pedido genérico de justiça gratuita da inicial, elemento que pode ser analisado diante do caso concreto, conforme entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONCEDIDO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EFEITO EX TUNC. 1. Embora milite em favor do declarante presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Entendendo o magistrado, à luz das circunstâncias dos autos, não ser o requerente carecedor dos benefícios a que alude a Lei n. 1.060/50, poderá indeferi-los, e tal solução não se desfaz sem a indevida incursão nas provas produzidas e exaustivamente analisadas nas instâncias de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito ex tunc. Neste sentido: AgRg no REsp 759.741/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 392; AgRg no REsp 839.168/PA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1212505/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011)”. Analisando o pedido, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência (seq. 1.2), a parte Autora juntou cópia de comprovante de renda em que atesta uma remuneração mensal consistente em aposentadoria de R$ 2.993,98, mas não demonstrou que não possui outros bens móveis ou imóveis. Nada obstante, é preciso lembrar que a finalidade da concessão do benefício é garantir ao jurisdicionado o acesso ao Judiciário. Uma vez atingida essa finalidade, não há razão para se impossibilitar que os bens penhoráveis dele respondam pelas obrigações processuais, pois não ocorrerá qualquer prejuízo para o seu sustento próprio ou de sua família – já que o mínimo existencial resta assegurado pela Constituição Federal. Vale dizer, haverá tão somente a postergação da exigência das custas para o momento final do processo, momento então que, caso sucumbente, se buscará o pagamento das verbas de acordo com a real condição econômica do beneficiário. Por isso, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Autor para o fim de postergar o pagamento das custas para o final do processo (CPC, art. 98). 2 – Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). 3 – Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. 4 – A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC). 5 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 16 de fevereiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.

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