Execução de Título Extrajudicial 0005172-60.2018.8.16.0101 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/06/2023, 16:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/06/2023, 17:21

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2023, 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/06/2023, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2023, 09:29

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/06/2023, 16:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2023, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

07/06/2023, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2023, 15:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/05/2023, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2023, 09:20

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

02/05/2023, 17:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2023, 17:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

28/04/2023, 14:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/04/2023, 14:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/04/2023, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 19:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2023, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2023, 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2023, 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2023, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 11:49

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

02/03/2023, 18:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

02/03/2023, 14:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

02/03/2023, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

02/03/2023, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2023, 16:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

28/02/2023, 16:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

28/02/2023, 16:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/02/2023, 16:43

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

18/01/2023, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/12/2022, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2022, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

07/12/2022, 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2022, 13:31

MANDADO DEVOLVIDO

20/10/2022, 13:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/10/2022, 19:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2022, 14:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/08/2022, 12:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2022, 15:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/07/2022, 15:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2022, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/07/2022, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2022, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 13:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/07/2022, 13:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

20/06/2022, 15:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/04/2022, 00:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 15:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/03/2022, 12:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/03/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005172-60.2018.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial interposta por L. H. Fashion Ltda. ME em face de Cristiano Costa. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2018. Todavia, até a presente data não conseguiu tal fim, em que pese várias diligências neste sentido (eventos 17, 18, 31, 50, 57 e 68). Destarte, a fim de garantir a satisfação do débito, defiro o pedido do evento 100.1, isso porque, a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da admissibilidade da penhora no percentual de até 30% do salário líquido. Neste sentido as ementas que seguem: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 30%. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. 2. VOTO E FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. Alega o recorrente, em suma, que a sentença que determinou a extinção foi prematura haja vista a possibilidade de penhora de percentual do salário da parte executada. Compulsando os autos, verifico que o recurso merece provimento. Na linha do entendimento consolidado pelas Turmas Recursais deste Tribunal, por intermédio do Enunciado 13.18: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Essa diretriz, aliás, vai ao encontro da jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (3.ª Turma, REsp. n.º 1.658.069/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 14.11.2017). Demais disso, forte nos ditames do art. 797 do CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente, recaindo, lado outro, ao executado o ônus de comprovar ser a medida executiva lhe gravosa, indicando outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados (CPC, art. 805, parágrafo único). Nesse contexto, de plano verifico uma recalcitrância dos devedores. Com efeito, foram empreendidos esforços na busca pela satisfação do crédito, em especial pelas diligências infrutíferas junto aos sistemas Bacenjud e Renajud. Daí ser justificável o deferimento da almejada constrição salarial. Nesse sentido já decidiu este colegiado: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS A SER PENHORADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004572-83.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 21.06.2018). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO ALIMENTAR POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20%. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.12 DAS TURMAS RECURSAIS/PR SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009140-27.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 07.08.2018) Por fim, considerando que não há prova nos autos acerca dos rendimentos da executada, caberá ao juízo de origem a fixação do percentual, limitado a 30% dos rendimentos, de modo que não cause prejuízos à subsistência da devedora. Pelo exposto, voto no sentido de ao Recurso Inominado interposto pelo dar provimento exequente, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução, com a possibilidade da penhora dos rendimentos da executada, conforme acima fundamentado, com a devida análise do percentual adequado ao caso. Sem honorários ante o êxito recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANDRA BELANSON, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. 07 de março de 2019 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000248-48.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019). (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD EM CONTA CORRENTE ONDE O EXECUTADO RECEBE SEU SALÁRIO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, DEFERINDO A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO AO CASO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TR/PR. COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO RECEBE SEU SALÁRIO NA CONTA PENHORADA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. DECISÃO SINGULAR CORRETA NESTE PONTO. ANÁLISE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SOMENTE É FEITA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PARTE EXECUTADA/RECORRIDA QUE NÃO RECORREU. NADA OBSTANTE A ISSO, DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A PARTE EXECUTADA/RECORRIDA FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VALOR RESTANTE DA EXECUÇÃO QUE DEVERÁ SEGUIR A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MENSALMENTE ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO EXECUTADO. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO MERECE REPAROS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002298-36.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MARCELO DE RESENDE CASTANHO - J. 13.02.2019). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS POSSIBILIDADE, DESDE QUE O VALOR BLOQUEADO NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO: Julgamento: 30 de Abril de 2004. Recurso conhecido e parcialmente provido.DECISAÕ: ACORDAM os Juízes da. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120001856-8 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 05.07.2012). (grifo nosso) MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURIDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PROVA DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RETENÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. ENUNCIADO 13.18 DA TRU/PR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.. DECISÃO: ACÓRDÃO Acordam os Juízes de Direito integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, à unanimidade, em conceder parcialmente a segurança nos termos do voto da relatora. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20110011338-2 - Paranaguá - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 12.04.2012). (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE FRUSTRADA TENTATIVA DE LOCALIZAR BENS - ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. IMPENHORALIBILIDADE DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA - PENHORA DE 30% (ENUNCIADO 13.18). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 30%. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13. DECISÃO: Acordam os integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer, e no mérito conceder o mandado de segurança. (Recurso 2010.0011903- 5 - Mandado de Segurança Cível, Juiz Relator LUIZ CLAUDIO COSTA) destaquei 4. Isto posto, a reforma da sentença para acolher o pedido de penhora de verba salarial é medida que se impõe. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110002470-2 - Cascavel - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 05.05.2011). (grifo nosso) Nesse raciocínio, a fim de não comprometer a subsistência da parte executada, determino a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o valor do salário líquido por ela percebido. 2. Considerando que a parte exequente já apresentou o cálculo atualizado do débito (evento 100.1), oficie-se à empresa J. Hernandes Rabassi Confecções (evento 95), para que, no prazo de 10 (dez) dias, retenha o percentual de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos percebidos pelo executado Cristiano Costa – CPF nº. 050.747.089-31 - a partir do mês de março de 2022, e transfira para uma conta judicial, mensalmente, até alcançar o valor do débito do executado. 3. Intime-se a parte executada acerca desta decisão. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias não for apresentada impugnação (o que deverá ser certificado nos autos), autorizo a expedição de alvará e/ou ofício transferência de levantamento dos valores depositados mensalmente. O alvará será expedido em nome da parte exequente e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado nos autos, e, neste caso, intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da retirada/expedição do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 4. Intimações e Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 06:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 06:38

DEFERIDO O PEDIDO

10/02/2022, 00:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2021, 20:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 13:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/11/2021, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2021, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 17:37

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

22/10/2021, 14:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

05/10/2021, 16:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2021, 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2021, 14:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/07/2021, 15:37

DEFERIDO O PEDIDO

02/07/2021, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/07/2021, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2021, 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 18:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

14/06/2021, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/06/2021, 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2021, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 14:32

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

26/05/2021, 14:31

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

13/05/2021, 15:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

19/04/2021, 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2021, 21:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/03/2021, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 09:58

DEFERIDO O PEDIDO

28/01/2021, 21:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/12/2020, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2020, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2020, 09:32

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

26/10/2020, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2020, 15:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/09/2020, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/09/2020, 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2020, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2020, 13:39

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/09/2020, 12:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2020, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/08/2020, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2020, 00:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2020, 17:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

05/08/2020, 17:48

DEFERIDO O PEDIDO

17/07/2020, 14:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/07/2020, 07:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/07/2020, 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2020, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2020, 19:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/06/2020, 19:50

MANDADO DEVOLVIDO

16/06/2020, 23:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/06/2020, 15:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/05/2020, 09:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/04/2020, 12:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/03/2020, 12:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/01/2020, 15:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/01/2020, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/01/2020, 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2020, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2020, 14:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

22/01/2020, 14:10

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

22/01/2020, 13:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

17/01/2020, 12:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

16/01/2020, 18:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

16/01/2020, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/01/2020, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2020, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2020, 14:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/01/2020, 14:43

MANDADO DEVOLVIDO

19/12/2019, 16:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/11/2019, 14:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/11/2019, 16:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

15/10/2019, 16:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/10/2019, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/10/2019, 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2019, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2019, 19:00

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

30/08/2019, 22:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2019, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2019, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2019, 12:37

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

15/04/2019, 12:37

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

12/04/2019, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/03/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2019, 12:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/03/2019, 12:05

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO COSTA

14/03/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2019, 13:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/02/2019, 09:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/01/2019, 12:57

CONCEDIDO O PEDIDO

17/01/2019, 11:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/11/2018, 17:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/11/2018, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2018, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/11/2018, 14:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

06/11/2018, 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/11/2018, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2018, 14:44

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(162)