Execução de Título Extrajudicial 0018786-97.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018786-97.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018786-97.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018786-97.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.529,68 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): ANA MARIA DA SILVA 1. Relatório. Dispensado relatório minucioso nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/1995. Trata-se de embargos à execução, sob os argumentos de que o valor pleiteado pelo aparelho de rastreamento é exorbitante e que não houve solicitação de renovação do contrato. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Inicialmente, cumpre destacar que a parte embargante reconhece o inadimplemento da última prestação do segundo carnê recebido, afirmando que, como pretendia não mais utilizar os serviços prestados pela embargada, presumiu que deixando de pagar a última parcela haveria a rescisão do contrato. Ocorre que a cláusula 24ª do contrato de seq. 1.4 estabelece prorrogação automática por prazo indeterminado quando do término do plano inicialmente contratado e, conforme cláusula 25ª: “Tornando-se o contrato por prazo indeterminado, a rescisão deverá ser solicitada pessoalmente na sede da Satttrack [...]. ” Insta salientar que a parte embargante não apresentou provas de ter solicitado formalmente a rescisão contratual e não se verifica qualquer obscuridade ou ambiguidade na cláusula em comento, sendo que, ainda que se trate de relação de consumo, o consumidor, no gozo de sua autonomia e liberdade de contratar, optou pela modalidade contratada, sujeitando-se, desse modo, aos encargos, condições e benefícios decorrentes. Outrossim, no tocante ao valor do aparelho, a nota fiscal de seq. 44.2, sequer impugnada pela parte embargante, comprova a quantia desembolsada pelo equipamento, não apresentando a parte embargante qualquer elemento de prova quanto ao alegado excesso do valor. Nesse sentido, em que pese eventual a incidência das normas consumeristas e da inversão do ônus da prova, é incumbência da parte autora a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Por fim, não há como se acolher a tese genérica de existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado entre as partes, uma vez que a parte executada não indica qual cláusula contratual pretende ver afastada, de modo que, em aplicação analógica da Súmula 381, do STJ, bem como pelo princípio da ‘pacta sunt servanda’, não há como reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusulas presentes no contrato celebrado entre as partes. Diante disso, mister reconhecer a improcedência dos embargos à execução. 3. Dispositivo. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo improcedentes os embargos à execução opostos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para indicar conta bancária de sua titularidade, a fim de viabilizar o levantamento dos valores. Na sequência, certifique a Secretaria se o procurador da parte exequente possui poderes para receber e dar quitação. E, em caso positivo, expeça-se alvará de transferência em nome da parte exequente para levantamento do valor penhorado/depositado (mov. 19). Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 18 de fevereiro de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2023

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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