Cumprimento de sentença 0003522-87.2015.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003522-87.2015.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003522-87.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003522-87.2015.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$870.854,30 Exequente(s): Alexandre N. Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s): NILSON JOSÉ CREMA FI 1. Indefiro o pedido no ev. 621, no que diz respeito a quebra de sigilo bancário do executado, tendo em vista que a medida pretendida é desarrazoada. As medidas para coerção devem ser aquelas previstas no Código de Processo Civil, veja-se o teor do art. 139, utilizado pelo próprio credor a fim de alicerçar seu pedido: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código [...]”. Assim, indefiro o pedido retro. 2. Foi requerido a inclusão do nome da parte executada na CNIB (ev. 625.1). No entanto, compulsando os autos, percebo que não houve o esgotamento das diligências a fim de respaldar a medida requerida pela parte exequente. Isso porque não foi realizada consulta junto ao Sistema Infojud e também não foi realizada intimação do executado para indicar bens à penhora. Ademais, não foi demonstrada a impossibilidade de satisfação da execução com os imóveis e veículos penhorados e penhora realizada no rosto dos autos. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ESGOTAMENTO DE DEMAIS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV/CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014/CNJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESP 1.377.507/SP.PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, cumpre ao julgador dirigir o processo determinar medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; …”. 2. Esgotadas, sem sucesso as diligências para busca de bens e valores passíveis de penhora em nome do devedor, inclusive com retorno do mandado expedido com certidão negativa quanto ao seu cumprimento, por ausência de localização de bens restando frustradas tentativas via BANCEJUD, RENAJUD e INFOJUD, e ao Sistema NOTA PARANÁ, admite-se a expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, como medida adequada visando a satisfação do crédito perseguido pelo autor, exequente, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.377.507/SP).2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001039-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 10.08.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA EM ANDAMENTO COM VISTAS À BUSCA DE BENS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando que não houve o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, eis que ainda pendente a diligência de busca de bens em Cartórios de Registro de Imóveis para averiguação de existência de bem em nome do executado, não é possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. A g r a v o d e I n s t r u m e n t o n ã o p r o v i d o. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053028-61.2020.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.11.2020) Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão da parte executada na CNIB. Intimações e diligências necessárias. Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do que considerar pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ITAMAR DOS SANTOS MATHIAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(948)

Todos os documentos(71)