Cumprimento de sentença 0002533-40.2016.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002533-40.2016.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002533-40.2016.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que não é cabível a interposição de Agravo de Instrumento no Juizado Especial Cível, uma vez que referido recurso não é previsto na Lei nº. 9.099/95, em respeito à celeridade e economia processual. Assim sendo, julgo prejudicada a análise do pedido formulado no evento 148. Nesse sentido as ementas que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO: Não Conhecido. É incabível no Juizado Especial Cível o recurso de agravo de instrumento. Decisão: Acordam os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única do Juizado Especial do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. III - Dispositivo: Assim, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso e condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, ressalvadas as disposições da Lei 1.060/50. Intimem-se. Curitiba, 20 de abril de 2006. Leticia Marina Conte, Juíza Relatora. (AgI 2006.0002101-0 - Relatora: Juíza Letícia Marina Conte) EMENTA: Vistos. I - Trata-se de recurso agravo de instrumento manejado pela Antonio de Jesus de Oliveira contra a decisão proferida pelo digno juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Manoel Ribas, a qual negou seguimento ao recurso inominado lá interposto. II - O recurso não comporta conhecimento. Consoante o art. 522 do Código de Processo Civil, das decisões interlocutórias cabe recurso de agravo, no prazo de dez dias, retido nos autos ou por instrumento. Todavia, referido recurso não é cabível, isto porque despido de previsão legislativa que o autorize no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Juizado este norteado por lei especial(Lei nº9099/95) desautorizadora, pelo princípio da taxatividade, de uma interpretação extensiva que acoberte recurso não previsto expressamente em seu conjunto normativo. Ademais, conflitante se mostra com os princípios dele norteadores, direcionados sempre à uma rápida solução. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120001747-9 - Maringá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.06.2012) (grifo nosso). 2. Intimem-se as partes da presente decisão. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(24)