Cumprimento de sentença 0003113-70.2016.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003113-70.2016.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003113-70.2016.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto por Selena Lapietra de Melo em face de OI Móvel S/A – Em Recuperação Judicial (evento 85). Inicialmente, com relação aos processos em trâmite em desfavor da requerida, empresa OI S/A – Em Recuperação Judicial, importante cientificar as partes do teor do aviso recebido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 15.05.2018. Pois bem. (...) 1. Com a realização da Assembléia Geral de Credores, em 19.12.2017, os processos e que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial. 2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito liquidado, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos de recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. 3. Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. (...) grifo nosso. Da análise mais precisa do feito, constata-se que o crédito em execução é crédito concursal, uma vez que teve seu fato gerador constituído antes de 20.06.2016, conforme petição e documentos do evento 85. Assim, a fim de dar prosseguimento ao feito, como determinado do Processo de Recuperação Judicial do Grupo OI (autos nº. 0203711-65.2016..8.19.0001), em trâmite perante à 7ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro, passo a análise do cumprimento de sentença interposto pelo exequente nos evento 77. 2. Nos termos do art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95, a execução da sentença, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. 3. Proceda o Sr. Distribuidor a reclassificação do processo, fazendo constar na autuação do feito CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. Intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, para que, querendo, considerando o requerimento do credor (evento 77), nos moldes do art. 524 do NCPC, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, §1º, do NCPC. 5. Após, apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, para que se manifeste. 6. Em seguida, da manifestação da parte exequente, diga a parte executada, em 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, voltem conclusos para decisão e liquidação do crédito, a fim de que o exequente possa se habilitar nos autos de Recuperação Judicial, uma vez que é vedado a pratica de quaisquer atos de constrição por este Juízo de Origem. 8. Intimem-se as partes da presente decisão. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. 10. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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