Execução de Título Extrajudicial 0003218-76.2019.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003218-76.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS N°0003218-76.2019.8.16.0025 1.A firma individual é a expressão da personalidade do comerciante (empresário individual), e dele não se distingue. Neste contexto, somente se diferencia a pessoa física da pessoa jurídica (microempresa) para fins tributários/fiscais, porquanto não há personalidades jurídicas distintas. 2.Com efeito, a empresa constituiu-se pela declaração de firma mercantil individual, cuja natureza jurídica não se dissocia da pessoa física que a compõe, o patrimônio de ambas é um só, e respondem por dívidas assumidas tanto através do CNPJ como pelo CPF. 3.A doutrina de Rubens Requião ensina que: “À firma individual, do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, chama-se também de empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda”, (Ap. Cív. Nº 8.447 - Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, nº 18.878/73). 4.Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "(...) o empresário individual responde pelas dívidas da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031160-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.08.2021) 5.Da análise do documento de movimento 79.2, extrai-se que a requerida se trata de firma individual. Assim, possível o direcionamento da execução contra a pessoa jurídica, sendo desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica. 6.Desta forma, determino que se proceda a inclusão de OSVALDO ELIAS LUSYSZYN SERVICOS ME, no polo passivo da ação. 7.À Secretaria para que providencie a inclusão de minuta de penhora junto aos sistemas conveniados com este juízo, (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), de modo automatizado, colacionando aos autos o respectivo protocolamento, com observância da ordem prioritária de penhora prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil. 8.Com o resultado positivo de penhora, designe-se audiência de conciliação, quando a parte devedora poderá opor embargos, verbalmente ou por escrito (artigo 53, §1º, da lei 9.099/95). 9.Contudo, sendo infrutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do processo, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº9.099/95. 10.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON MOREIRA PINTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(155)

legal