Procedimento Comum Cível 0002563-86.2017.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002563-86.2017.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002563-86.2017.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8342 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002563-86.2017.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$17.345,24 Autor(s): MARLI DE FATIMA APPOLINARIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária visando à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença proposta por Marli de Fátima Appolinario em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Determinou-se a produção de prova pericial (mov. 9.1), cujo laudo foi juntado na seq. 132. Na sequência 155, a autora requereu tutela antecipada incidental a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença em seu favor. Pois bem. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais, os quais estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela da análise dos autos contata-se que o pedido de tutela antecipada comporta deferimento, isso porque o laudo pericial juntado no mov. 132 dá conta da verossimilhança das alegações da autora, no sentido de que efetivamente está incapacitada para realizar suas atividades habituais em razão das doenças que lhe afligem, nos seguintes termos “com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, [...] Limitação para atividades que envolvam visão binocular, noção de profundidade e bom campo visual Quanto ao perigo da mora encontra-se patenteado pelo fato de que, em se tratando de benefício previdenciário é evidente o seu caráter alimentar, pelo que a demora no restabelecimento do benefício lhe acarretará lesão de difícil reparação. Diante disso, impõe-se à concessão do pedido de tutela antecipada. Registra-se, ainda, que o benefício previdenciário a ser implantado, por ora deve ser o do auxílio-doença, o que pode ser revisto por ocasião da sentença. 3. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para fim de determinar que a autarquia ré, implante o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora, em 15 (quinze) dias. 4. Comunique-se o INSS da presente decisão determinando a implantação do benefício ao autor no prazo acima fixado. 5. No mais, intimem-se as partes para alegações finais no prazo legal. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

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