Procedimento Comum Cível 0029844-05.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029844-05.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Laurentina Maria Moisés. Réus: Analia Medeiros de Lima e outros. RELATÓRIO Alega a autora, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel descrito na inicial há mais de vinte anos, o qual adquiriu por instrumento particular de compra e venda, razão pela qual almeja a aquisição de propriedade do bem através da usucapião na forma do art. 1.242 do CC. Com a inicial, juntou documentos (movs. 1.4 a 1.19) para o abono de suas alegações. Foram ordenadas as citações e intimações previstas. As Fazendas Municipal, Estadual e Nacional apresentaram manifestações (mov. 272.1, 281.1 e 329.1, respectivamente). Os réus citados pessoalmente (movs. 171.1, 169.1, 166.1, 121.1, 127.1, 116.1, 128.1, 129.1, 251.1, 130.1, 183.1, 153.1, 167.1), quedaram-se inertes (movs. 191.1, 188.1, 190.1, 185.1. 163.1, 165.1, 164.1, 253.1, 162.1, 194.1, 107.1, 189.1, 187.1). O confinante Cláudio Bento Reis também foi citado pessoalmente (mov. 152.1), mas não ofertou contestação (mov. 107). Por sua vez, para os réus e confinantes citados por edital (mov. 301.1), nomeou-se curador especial (mov. 315.1), que apresentou contestação por negativa geral (mov. 340.1). Os confinantes Juliano de Cristo Gonçalves e Cícera Maria Pontes Campos, citados (movs. 133.1 e 143.1, respectivamente), não ofertaram contestação. Oportunizada a manifestação do Ministério Público, o Dr. Promotor de Justiça oficiante entendeu desnecessária sua intervenção (mov. 17.1). 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Intimada para especificar as provas que pretendia produzir (mov. 578.1), a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram-me, então, os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº. 0029844-05.2018.8.16.0014 – Ação de Usucapião. Trata-se de ação de usucapião ordinária, em que a atora busca, com base em justo título, regularizar a posse do imóvel descrito na inicial, segundo ela, adquirida há mais de vinte anos e exercida, desde então, ininterruptamente, de maneira tranquila e com animus domini. E, ao exame da prova colhida ao processo, tenho que o pedido da autora se revela de todo procedente. Com efeito, para que se configure a usucapião ordinária, deve-se comprovar a posse pacífica e ininterrupta, exercida com ânimo de dono durante o prazo de 10 (dez) anos, bem como a existência de justo título e boa-fé. No caso dos autos, os requisitos foram demonstrados pela documentação colacionada pela autora, que dá conta da existência de instrumento particular de compra e venda do imóvel objeto da inicial (mov. 1.5), o que leva implica em necessária boa-fé da autora em sua posse, que, de forma clara e estreme de dúvidas, ultrapassa o prazo regrado à usucapião ordinária e que esta foi exercida ininterruptamente durante todo esse tempo, sem oposição de qualquer natureza e com ânimo de dono (movs. 1.7/1.18). Ressalte-se, ademais, que os réus e os confinantes não se insurgiram contra o pedido da autora. Sendo assim, resta evidenciada a conjugação dos elementos necessários à usucapião almejada pela autora, visto que há mais de vinte anos exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta como se dona fosse (animus domini), razão pela qual o julgamento de procedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial (CPC, art. 487, I) e, com base na regra do art. 1238 do CC, declaro o domínio da autora sobre o 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO imóvel descrito a seguir: “DATA DE TERRAS SOB N.º 06 (SEIS) DA QUADRA N.º 04 (QUATRO) COM ÁREA DE 250,00 METROS QUADRADOS, SITUADA NO PARQUE OURO BRANCO, DE LONDRINA-PR, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N.º 66, DA GLEBA CAMBÉ, IMÓVEL MATRICULADO SOB N.º 24901, DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LONDRINA-PR.” Transitada em julgado, a presente decisão servirá de título para transferência no Registro de Imóveis, independentemente da incidência do Imposto de Transmissão, tendo em vista que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não se configurando a transferência de domínio. Oportunamente, expeça-se mandado para tanto. Custas processuais e honorários advocatícios pela autora, uma vez que não houve contestação à pretensão lançada na inicial e, assim, a usucapião teve a natureza de procedimento administrativo ou de jurisdição voluntária, informado pelo princípio do interesse (o réu não deu causa ao ajuizamento da ação). Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída à autora, em face da gratuidade da justiça a ele concedida, ressalvada a hipótese do art. 98, §3º do CPC. Ainda, nos termos da Resolução Conjunta nº 13/2016 – PGE/SEFA, fixo a verba honorária ao curador especial Dr. Décio Funari de Senna Neto (OAB/PR n°. 55.465) em R$500,00 (quinhentos reais) que deverá ser paga pelo Estado do Paraná (AgRg no REsp. 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente a

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(689)

Todos os documentos(21)