Execução Fiscal 0024633-34.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0024633-34.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024633-34.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024633-34.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.713,95 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ARILDO PEREIRA DOS SANTOS - ME DESPACHO 1. Depreende-se dos autos que a presente execução visa o recebimento de débitos fiscais relativos ao auto de infração, com fundamento na Lei Municipal n° 051/87, Código de Obras - Lei Complementar Municipal n° 1.108/01, Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal n° 007/04 e Código de Postura, e à taxa de verificação de funcionamento regular dos anos de 2014, 2015 e 2016 (mov. 1.1). No entanto, em análise ao documento de 56.1, nota-se que a executada encerrou suas atividades em 31 de dezembro de 2008. Dessa forma, diante do encerramento das atividades da executada em 2008, parte da cobrança do débito exequendo se mostra inviável, posto que se refere a período posterior ao encerramento das atividades, de modo que inexiste fato gerador da taxa de verificação de funcionamento regular. Ainda, denota-se que o tributo auto de infração refere-se aos anos de 2014 e 2015. Disposições 1.1. Isso posto, em atenção aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, conforme preconiza o art. 10, do CPC/2015, intime-se o exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a inexistência de fato gerador da taxa de verificação de funcionamento regular dos anos de 2014, 2015 e 2016, tendo em vista o encerramento das atividades da executada em 2008. 1.2. Ademais, antes de analisar o pedido de redirecionamento da execução para o empresário individual (mov. 60.1), INTIME-SE o Município exequente para que, em 10 (dez) dias, esclareça qual foi o ato infracional que gerou o auto de infração (ação ou omissão), e, para que manifeste-se acerca da regularidade do lançamento do auto de infração referente aos anos de 2014 e 2015, eis que a empresa fora extinta em 2008. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 15 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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APENSADO AO PROCESSO 0006247-29.2013.8.16.0031

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

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