Cumprimento de sentença 0000262-30.2016.8.16.0078 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000262-30.2016.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000262-30.2016.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): JR LOIOLA MERCADO – ME representado(a) por JESSICA ROCHA LOIOLA Polo Passivo(s): ASSIS – COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME Vistos. 1. Tratam-se de embargos de declaração em que a parte alega, em síntese, haver contradição na decisão saneadora, a qual teria analisado a preliminar de prescrição de forma genérica, bem como omissão quanto ao pedido de produção de prova testemunhal e à fixação de pontos controvertidos (mov. 124.1). É o resumo do necessário. Recebo os embargos de declaração de mov. 131.1, eis que tempestivos. Passo à análise de mérito. 2. Da prescrição: Alega o embargante que a decisão saneadora teria analisado a preliminar de prescrição de maneira genérica. Sem razão a embargante neste ponto, porquanto o que pretende com a interposição dos embargos é uma nova análise acerca de sua pretensão por meio de dia processual inadequada. Na decisão atacada a análise quanto à prescrição não é genérica, mencionando expressamente o motivo de seu não acolhimento, qual seja, o comparecimento espontâneo da requerida nos autos, que supriu a necessidade de citação e interrompeu a prescrição de maneira retroativa, no momento da propositura da ação. Pelo exposto, incabível o acolhimento dos embargos de declaração neste ponto. 3. Da omissão quanto à fixação de pontos controvertidos: Alega o embargante que a decisão saneadora foi omissa ao deixar de fixar pontos controvertidos. Não lhe assiste razão. Na Lei n. 9099/95 não há previsão legal da fase processual denominada "saneamento do processo", tanto que o art. 27 da referida lei prevê que o ato processual subsequente à fase conciliatória trata-se da audiência de instrução e julgamento. Contudo, visando evitar de modo desnecessário a designação de audiências instrutórias em feitos nos quais as partes requerem o julgamento antecipado ou em que o feito não está apto ao julgamento de mérito, este juízo faz uma análise dos autos restrita às preliminares arguidas e à necessidade ou não de dilação probatória. Nota-se que a fixação de pontos controvertidos é matéria atinente ao mérito, razão pela qual não constam, de fato, na referida decisão. E tal omissão justifica-se em razão dos princípios norteadores dos juizados especiais, quais sejam, simplicidade, informalidade e economia processual. Portanto, não havendo previsão legal do saneamento tal qual estabelece o art. 357 do CPC, a inocorrência de fixação de pontos controvertidos não torna omissa a referida decisão. Dessa forma, os embargos de declaração não comportam acolhimento neste ponto. 4. Da omissão quanto ao pedido de prova testemunhal: Alega a embargante que a decisão saneadora ter-se-ia omitido quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, pois na mesma oportunidade deferiu o pedido de produção de prova oral. Nesse ponto, com razão a embargante. Veja-se que, de fato, a referida decisão não analisou referido pedido quando da determinação dos meios de prova para elucidar o feito. Dessa forma, acolho os embargos nesse ponto e defiro a produção de prova testemunhal em audiência de instrução. 5. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração de mov. 131.1 e acolho-os parcialmente, deferindo a produção de prova testemunhal. 6. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas com a devida qualificação (art. 450, NCPC), no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º) a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. 7. Em conformidade com o art. 455 do NCPC, compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por si arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, observando-se que a inércia na realização da intimação implicará a desistência da oitiva. 8. No mais, mantenha a decisão saneadora tal qual foi lançada e cumpra-se na forma como determinada. Intime-se. Diligências necessárias. Curiúva, data de assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(17)