Execução de Título Extrajudicial 0004599-55.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004599-55.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0004599-55.2021.8.16.0056: I – Efetuada a penhora de valores via sistema Sisbajud e apresentada simples petição como meio de defesa, o juízo não pode acolher a tese de impenhorabilidade sem possibilitar prévia manifestação da parte contrária, sob pena de ofensa ao disposto no art. 10 do CPC, regra que veda a "decisão surpresa". Por mais que a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, não pode o magistrado lançar decisão sem que tenha oportunizado a manifestação da parte contrária a respeito do tema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGOS 7º, 9º E 10 DO CPC/15. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70078684800, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ANTES DE SER PROFERIDA DECISÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. NECESSIDADE INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGOS 7º, 9º E 10º DO CPC/15. ACOLHIDA PRELIMINAR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075760165, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2018). II – Assim, antes de qualquer outra providência, intime-se a exequente para se manifestar previamente acerca da alegação de impenhorabilidade suscitada pelos executados no evento de nº 47.1, bem como acerca dois demais pedidos realizados pelos devedores na mesma pela processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em observância ao disposto nos arts. 7°, 9º, 10, ambos do CPC/15, manifestação que será levada em conta quando da formação da decisão, qualquer que seja o sentido da mesma. III – Após, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(144)