Cumprimento de sentença 0000812-23.2018.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000812-23.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000812-23.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000812-23.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$55.251,50 Exequente(s): PARANA BANCO S/A Executado(s): MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA DECISÃO 1. Cinge-se a pretensão da autora no deferimento de penhora de 20% (vinte por cento) sobre o salário da parte executada, até a satisfação do débito. Diante do inequívoco caráter salarial da verba sobre a qual será efetuado o desconto, dúvidas não há de que tais quantias são impenhoráveis, em face do seu caráter alimentar, ou seja, pela sua indispensabilidade para o sustento e sobrevivência do indivíduo, bem como por força do disposto nos artigos 1º, inciso III e 7º, inciso X da Constituição da República e artigo 833, inciso IV, do CPC/15, não sendo possível, portanto, o bloqueio de qualquer percentual, a fim de saldar dívidas. Convém trazer à colação a redação da mencionada norma: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)" O citado artigo visa à proteção do patrimônio mínimo, o qual deve ser assegurado a todos aquilo que for necessário à sobrevivência digna. Tal regra dá concretude ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA LIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (entre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/13/2015). 2. No caso dos autos, ao autorizar a penhora de 30% sobre os vencimentos do recorrido, o Tribunal a quo decidiu em dissonância com o entendimento do STJ, tendo em vista que o débito em questão decorre de valores que o recorrente/fiador teve que pagar em nome de devedor/recorrido, réu em ação de despejo, ou seja, não consiste em prestação alimentar. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 877.428/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017). E ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO MENSAL DO RECORRIDO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, CPC. - A impenhorabilidade de vencimentos e salários, dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, admite apenas duas exceções, que são para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do parágrafo 2º, do referido artigo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.106555-1/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/0016, publicação da sumula em 13/12/2016). Desse modo, sendo impenhoráveis os vencimentos e salários, indefiro o pedido de penhora mensal de 20% (vinte por cento) sobre o provento da parte executada, até a satisfação integral do débito. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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