Cumprimento de sentença 0001875-06.2006.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001875-06.2006.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001875-06.2006.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001875-06.2006.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$670.208,76 Exequente(s): SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR DECISÃO 1. Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda se encontra inserida na temática do IRDR 0044244-66.2018.8.16.0000 do TJPR, cuja questão submetida a julgamento refere-se a “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao Regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. Conforme determinação contida no mov. 56.1 do referido incidente, o Exmo. Desembargador Prestes Mattar, Relator do IRDR, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no primeiro e segundo graus de jurisdição no Estado que versem sobre a mesma questão de direito tratada no IRDR. Posteriormente, no mov. 188, foi determinada a prorrogação da suspensão processual, não havendo nova decisão posterior a essa. Dessa forma, em cumprimento a referida decisão, os autos deverão ser sobrestados e mantidos em cartório até posterior determinação de prosseguimento. 2. Intimem-se as partes do teor dessa decisão, facultando-as, se for o caso, a aplicação do contido no § 9º do artigo 1.037 do CPC. 3. Apresentado o requerimento de distinção nos termos do artigo supramencionado, intimem-se a parte contrária para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme § 11º do artigo 1.037 do CPC. 4. Após voltem conclusos para decisão. 5. Não apresentado o requerimento, SUSPENDA-SE os autos. 6. Se decorrido o prazo de 01 (um) ano sem comunicação de julgamento do recurso, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, após o que o feito deverá ser enviado concluso para análise da necessidade de manutenção da suspensão ou prosseguimento. Intimações e diligências necessárias Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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