Execução de Título Extrajudicial 0078404-12.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0078404-12.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0078404-12.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0078404-12.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.327,39 Exequente(s): H.A.S IMÓVEIS LTDA Executado(s): EMMANOEL CHOFARD TRAMONTINI LINCOLN HIDEO TRAMONTINI VIVIANE RODRIGUES PLACIDO TRAMONTINI 1. Defiro (mov. 354.1). Anote-se. 2. Conheço dos embargos de declaração de mov. 343.1, pois foram opostos no prazo legal. Ao exame do processo tenho que merece guarida a alegada omissão quanto à apreciação da questão relativa à renúncia expressa dos fiadores a qualquer proteção legal. Assim, visando sanar tal omissão, esclareço que a proteção legal prevista na Lei n. 8.009/1990 é preceito de ordem pública e irrenunciável, pois visa a proteção da família e não do direito de propriedade. Por isso, as exceções à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente. Nesse rumo, a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC DE 1973. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DIVERSO DO QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3° DA LEI 8.009/90. 1. Controvérsia estabelecida em sede de embargos de terceiro por não ter sido reconhecida a impenhorabilidade de bem de família, sendo mantida a penhora incidente sobre um bem imóvel pertencente aos recorrentes. 2. A impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação extensiva. 2. Tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em favor do qual fora outorgada a hipoteca, é inadmissível a penhora do bem imóvel destinado à residência do devedor e de sua família, não incidindo a regra de exceção do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 8.009/90. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1604422/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 27/08/2021) Por outro lado, não reconheço a omissão quanto à necessidade de realização de outras diligências para apuração de outros bens de propriedade dos fiadores, pois a prova produzida no mov. 275.2/7 e o mandado de constatação de mov. 330.1, os quais não foram impugnados expressamente pelo exequente, são suficientes para a comprovação de que a penhora recaiu sobre bem de família de propriedade dos fiadores. Assim, acolho os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada acima, sem conferir efeito infringente à decisão embargada. A presente decisão passa a integrar a decisão proferida no mov. 334.1. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2026

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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Todos os documentos(42)