Cumprimento de sentença 0001444-29.2019.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001444-29.2019.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001444-29.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0001444-29.2019.8.16.0116 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ERNESTO RODRIGUES Réu(s): Neusa Gomes de Almeida Decisão 1. Face à inexistência de acordo entre partes, não se descurando do fato de ser possível nova tentativa de conciliação no início de eventual audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 448), passo a sanear o processo, ordenando a produção de provas, consoante o disposto no art. 331, §2º, do Código de Processo Civil. A parte requerida devidamente citada apresentou contestação e reconvenção no mov. 33, arguido preliminarmente a ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita, e na reconvenção o pedido de usucapião. 2. Com relação às questões processuais pendentes, observa-se que existem preliminares, as quais devem ser afastadas de plano. Isto porque, a parte autora é legitimo herdeiro do Espolio de Ernesto Rodrigues conforme o termo de inventariante juntado no mov. 1.4. Quanto a inadequação da via eleita, sem razão a defesa, veja que na própria contestação (parte dos fatos) admite o contrato verbal entre as partes, discordando apenas do objeto de locação. Não há mais preliminares a serem analisadas, passo analise da reconvenção apresentada. O atual Código de Processo Civil, admite que a reconvenção faça parte na mesma peça de defesa, dispensada a necessidade do uso do nomem iuris ou apontamento em capítulo próprio, contudo, isso não significa que os réus agravantes estejam dispensados de indicar com precisão do que pretende reconvir. No entanto, não basta o simples preenchimento dos requisitos do art. 343 do CPC para que a reconvenção seja admitida em toda e qualquer hipótese, devendo o magistrado ter em mente que o instituto foi inspirado nos princípios da economia e celeridade processual, pretendendo o legislador, com isso, que o processo seja capaz de resolver o maior número de litígios com a menor atividade possível. Pois bem, no presente caso, é de se ver que a ação de despejo por falta de pagamento, por sua natureza, requer rápida solução do litígio, enquanto o pedido da reconvenção (usucapião), é um procedimento especial, e entrará na seara extensa de produção de provas, e demais diligências. Deste modo julgo extinta sem resolução de mérito a reconvenção apresentada, com base no art. 485, IV do CPC. Ainda, ante princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais adverso, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o artigo 85 do Código de Processo Civil, haja vista grau de complexidade da causa e trabalho efetivamente realizado, acrescido de correção monetária anual pelo índice INPC calculável desde o proferimento deste decisório. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais encargos em relação à parte autora, visto que litiga ao abrigo da assistência judiciária gratuita (artigo 12 da Lei 1.060/50). Convém ressaltar que, ao contrário do alegado pela agravante, a inadmissão da reconvenção não significa o tolhimento do seu direito de ação, pois lhe é garantido o ajuizamento de demanda autônoma Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Registre-se. Intimem-se. 3. As condições da ação, assim como os pressupostos processuais, afiguram-se presentes, não havendo nenhuma nulidade a reconhecer, de forma que declaro saneado o feito. Fixo como pontos sobre os quais a prova deve recair, sem prejuízo de outros que possam ser posteriormente indicados pelas partes: a) a existência de relação jurídica entre as partes e os termos da obrigação. 4. Com relação aos meios de prova, defiro, por ora, a oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos. 5. Designo o próximo dia 04/5/22, às 13h30, às horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. 6. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de rol de testemunhas, caso ainda não apresentado, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 7. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. 8. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato, intimando-se a parte interessada para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE NEUSA GOMES DE ALMEIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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