Cumprimento de sentença 0007135-11.2021.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007135-11.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão Processo nº: 0007135-11.2021.8.16.0130 Autor(s): WALTHER BARBOSA DE CAMARGO NETO Réu(s): carina reis de almeida feijolle samuel bispo feijolle Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de imissão na posse c/c pedido de indenização ajuizada por WALTHER BARBOSA DE CAMARGO NETO em face de SAMUEL BISPO FEIJOLLE e CARINA REIS DE ALMEIDA FEIJOLLE, na qual a parte autora alega que: a) adquiriu propriedade do imóvel descrito e registrado na matrícula nº 43.974, representado pela unidade 02, do condomínio Residencial Polônio I, localizado na Avenida Brasil, n.º 874, Jardim Oásis, Paranavaí/PR, por meio de leilão público extrajudicial, registrando a averbação na escritura pública competente; b) o imóvel encontra-se ocupado irregularmente pelo réus, que se negam a desocupá-lo; c) tentou realizar a posse pacífica, informando via Whatsapp da aquisição do imóvel ao réus e questionando-os de quanto tempo precisariam para desocupar o imóvel; d) mesmo notificados extrajudicialmente, os réus se recusaram a desocupar o imóvel. Ao final, pediu a concessão da tutela provisória para que seja imitido na posse do imóvel e o julgamento procedente a demanda, para o fim de: I- declarar procedente a ação, garantindo o ingresso no imóvel; II- condenar os réus ao pagamento da taxa de ocupação do imóvel no valor de R$ 1.926,00, sendo acrescida de correção monetária e juros legais de 1% desde 27/05/2021, data da arrematação. Juntou documentos (movs. 1.2 ao 1.13). Emenda à petição inicial (mov. 13.1). A inicial foi recebida, sendo concedida a tutela de urgência requerida. Foi determinada a citação dos réus (mov. 16). A parte ré apresentou contestação (mov. 34), pedindo a improcedência dos pedidos da inicial, sustentando, em suma, que: a) não contestam o pedido de imissão na posse, pois a chave do imóvel foi entregue em 20/09/2021; b) foram surpreendidos com a mensagem do autor informando que havia comprado seu imóvel no leilão em 27/05/2021, não realizando pedido para desocuparem o imóvel ou prazo; c) foram notificados para desocupar o imóvel em curto espaço de tempo; d) não foram informados da realização do leilão em seu imóvel para que pudessem exercerem o seu direitos de preferência; e) a taxa de desocupação deve incidir desde a data do leilão. Juntou documentos (movs. 34.2 a 34.7). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 40). Instadas a especificarem os meios de provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 46 e 49). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há provas a serem produzidas em audiência, sendo a questão de mérito unicamente de direito, a ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que não há questões pendentes de serem apreciadas, passo ao exame do mérito da demanda. 2.1. Mérito 2.1.1. Da imissão na posse Pugna a parte autora pela imissão na posse do bem descrito na inicial, tendo em vista que o adquiriu frente à instituição financeira, conforme resta devidamente comprovado pela matrícula do imóvel (mov. 1.7). Pois bem. Quanto ao requisito de título de propriedade, tem-se que a qualidade de proprietário restou comprovada pelo documento de mov. 1.7, qual seja, a matrícula do imóvel. Ademais, o Código Civil dispõe em seu art. 1.228 que: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Assim, resta caracterizada a qualidade de proprietário do ora autor e seu direito encontra-se devidamente protegido por disposição legal. No tocante a posse do imóvel, constata-se que o autor nunca obteve a posse direta do imóvel, uma vez que ficou devidamente comprovada pela recusa da parte ré em sair amigavelmente do imóvel, mesmo depois da notificação extrajudicial (mov. 1.5), sendo que apenas entregou as chaves do imóvel após a concessão da tutela de urgência e prazo para citação (movs. 30/31 e 34.7). Portanto, verifica-se que o autor passou a ser possuidor indireto a partir do momento em que adquiriu a propriedade do bem e começou a responder em nome próprio pelos direitos e deveres inerentes ao imóvel. Neste sentido o art. 1.196 do Código Civil caracteriza possuidor como: “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” E, o art. 1.204 do citado diploma legal prevê que: “adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.” Desta forma, considerando que a parte autora logrou êxito em instruir seu pedido com documentos que demonstram, minimamente, a plausibilidade de seu direito e, presentes, os requisitos exigidos para a imissão da posse do autor, é de se deferir o pedido inicial. 2.1.1. Da taxa de ocupação Em relação a taxa de ocupação, o art. 37-A, da Lei nº 9.514/1997, prevê que: Art. 37-A. O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Logo, conforme artigo supra e considerando que a aquisição da propriedade do imóvel em favor do autor ocorreu em 30/06/2021, conforme registro na matrícula – R-9-43.974, no valor de R$ 192.600,00 (mov. 1.7), a partir desta data o autor passou a deter qualquer direito ou pretensão em relação ao imóvel por ele adquirido. Ademais, cumpre ressaltar que a propriedade é adquirida com o registro (artigo 1.245 do Código Civil). Antes do registro o imóvel pertencia à credora fiduciária (Itaú Unibanco S.A.) e a concessão da taxa de ocupação antes do registro, configuraria enriquecimento sem causa eis que não era de sua propriedade o bem e antes da aquisição do bem, eventual ocupação indevida não causou prejuízos ao autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TAXA DE OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, COM O REGISTRO NA MATRÍCULA. DECISÃO RECORRIDA ESCORREITA NESTE PONTO.SENTENÇA QUE FIXOU QUANTUM COM BASE NO VALOR DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER DEFINIDO COM BASE NA REDAÇÃO DO ART. 37-A, DA LEI 9.514/97. FIXAÇÃO DA TAXA MENSAL EM 1% SOBRE O VALOR DA GARANTIA DESCRITO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ART. 24, VI, DA LEI 9.514/97). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/PR - Apelação Cível n° 0000386-73.2021.8.16.0066 – 17ª. CC - Relator: Juiz de Direito Substituto em 2ºGrau Hamilton Rafael Marins Schwartz – Julgamento: 11/02/2022). Grifei. Assim, cabível a condenação da parte ré ao pagamento da taxa de ocupação desde a data do registro da aquisição do imóvel em 30/06/2021 até a efetiva desocupação em 20/09/2021 (mov. 34.7), no percentual de 1% do valor do imóvel (R$ 192.600,00), nos termos do artigo 37-A c/c artigo 24, VI, ambos da Lei nº 9.514/97, devendo cada parcela ser atualizada monetariamente pela média dos índices INPC-IGP-DI e acrescida de juros de 1% ao mês desde cada vencimento, resguardado o fracionamento em dias de eventual mês incompleto. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, e considerando tudo o que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para o fim de: a) confirmar a liminar antes deferida e consolidando de maneira definitiva a posse do imóvel descrito na inicial em favor do autor. b) condenar a parte ré ao pagamento da taxa de ocupação, desde a data do registro da aquisição do imóvel, em 30/06/2021, conforme registro na matrícula – R-9-43.974 (mov. 1.7) até a efetiva desocupação, em 20/09/2021 (mov. 34.7), no percentual mensal de 1% (um por cento) do valor do imóvel (R$ 192.600,00), nos termos do artigo 37-A c/c artigo 24, VI, ambos da Lei nº 9.514/97, devendo cada parcela ser atualizada monetariamente pela média dos índices INPC-IGP-DI e acrescida de juros de 1% ao mês desde cada vencimento, resguardado o fracionamento em dias de eventual mês incompleto. 3.2. Pela sucumbência, considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sendo considerado o zelo do profissional, tempo e complexidade da demanda, bem como o lugar de prestação do serviço (art. 85, §2º, CPC). Fica suspensa a exigibilidade em relação a parte ré, porque beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3° do CPC, concedida nesta oportunidade. 3.3. P.R.I. 3.4. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2024

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE WALTHER BARBOSA DE CAMARGO NETO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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