Execução de Título Extrajudicial 0026688-09.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026688-09.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026688-09.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026688-09.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$144.420,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): BELCKISS ALICE LOPES CAPELO Após a decisão de seq. 148.1, que deferiu a penhora sobre os proventos de aposentadoria, compareceu a executada ao feito em seq. 158.1, alegando, em síntese: a) nulidade, ante a vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil; b) necessidade de manifestação do Ministério Público, eis que pessoa idosa; c) que os valores recebidos pela executada e indicados pela parte credora são inverídicos, eis que aufere renda inferior, em que a penhora de 30% de seus proventos afetará sua subsistência; d) são impenhoráveis os valores recebidos à título de aposentadoria. O credor apresentou manifestação em seq. 170.1, alegando que: a) não há como se falar em nulidade; b) é possível a penhora parcial dos valores recebidos à título de aposentadoria; c) subsidiariamente, que se deferia a penhora ao mesmo para satisfazer os honorários, pois verba alimentar. Decido. 1. Não há que se falar em nulidade por ofensa ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. A execução corre em benefício do credor, não se cogitando a intimação do executado para que se defira toda e qualquer diligência. O que prevê o Código de Processo Civil, em verdade, é a intimação do executado quando efetivada a penhora, nos termos do art. 841, CPC, o que foi, evidentemente, cumprido. Assim, rejeito o pedido de nulidade da decisão de seq. 148.1. 2. Tampouco é o caso de intimação do Ministério Público. Veja a executada que as funções elencadas pela Constituição Federal para atuação do Ministério Público diz respeito a ações que se discutem direitos e interesses difusos e individuais homogêneos, isto é, necessariamente de caráter supra-individual (incisos II e III, do artigo 129 da CF/88). Seguindo a mesma linha, dispõe o Código de Processo Civil, nos artigos 176 à 181, sobre a atuação do Ministério Público, quanto a necessidade de observância aos direitos e interesses coletivos (interesse de incapaz, ao pátrio poder, à tutela, à curatela, à interdição, ao casamento, à declaração de ausência e às disposições de última vontade, ações envolvendo litígios coletivos pela posse da terra rural etc.). Por fim, dispõe o art. 74, do Estatuto do Idoso, a competência do Ministério Público para instaurar inquérito civil e ação civil pública, para proteção de direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso (inc. I) e promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco (inc. II). Observe, assim, que em todas as normas elencadas e debatidas, faz-se necessária a existência de direitos supra-individuais, ou, segundo o Estatuto do Idoso, em ações que se discutam direitos de idosos em risco. No presente caso, trata-se de execução de título extrajudicial com fundamento em contrato bancário, isto é, discute-se direito evidentemente individual, patrimonial e disponível, o que não atrai a necessidade de manifestação do Ministério Público. Rejeito, também, este pedido. 3. Não há que se falar em alteração fática por parte da credora, que baseou seu pedido na resposta da pesquisa via Infojud de seq. 119. O deferimento da medida, deu-se ao sopesar os valores indicados na declaração de imposto de renda (seq. 119.1), com a mitigação da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e salários, a depender da análise do juízo no caso concreto, isto é, observado o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme vasta jurisprudência colacionada. De mais a mais, a consulta indicou que a executada auferiu, no ano de 2018: - R$ 86.230,08 de Comando do Exército; - R$ 51.315,00 de Fundo Prev. Social Serv. Munic. Londrina; - R$ 24.751,74 de Comando do Exército; Totalizando R$ 162.296,82, que implica numa renda média mensal de R$ 13.524,73 e fundamentou o deferimento da penhora de 30% dos rendimentos. No entanto, considerando que a decisão de seq. 148.1, em dezembro de 2021, teve como base declaração de imposto de renda do ano de 2018, oportunizo à executada para que, em quinze dias, junte aos autos recente declaração de imposto de renda, bem como demais documentos que entenda pertinente. Após, abra-se vista a parte credora para manifestação em cinco dias. Cumpra-se, no mais, como determinado em seq. 148.1. Em seguida, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BELCKISS ALICE LOPES CAPELO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(985)

Todos os documentos(28)