Execução Fiscal 0010832-66.2009.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0010832-66.2009.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010832-66.2009.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010832-66.2009.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.040,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDÚSTRIA ARVOREDO LTDA DECISÃO 1. A parte executada requereu o parcelamento das custas processuais (mov. 92.1). 2. DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) parcelas mensais, nos termos do art. 98, §6º do NCPC. No entanto, o valor deverá ser devidamente corrigido monetariamente pelo índice IPCA. Nesse sentido: “Deve ainda atentar-se o magistrado para indicar na decisão que determinar o parcelamento das despesas processuais índice de correção monetária, que no caso dos tributos estaduais (taxa judiciária e emolumentos) deverá ser o IPCA, mesmo índice adotado para a correção do FUNJUS (enunciado orientativo 24), em relação às demais despesas processuais (honorários periciais, advocatícios etc.) a média entre o INPC e IGP-DI (Decreto Federal 1.544/1995) índice que vem se mostrando como mais aceito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (AC nº 1509637-4, AC 1521301-3 e AC 1642466-1). Por se tratar de benefício legal não há inadimplência no recolhimento das despesas processais, mas somente o seu diferimento, motivo pelo qual não há fundamento legal para a fixação de juros de mora no parcelamento”. (disponível em: https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/11188715/O+parcelamento+de+despesas+processuais+no+NCPC+-+Dr.+Rogerio+de+Vidal+Cunha/d30124a3-eae7-d4eb-a555-9d10d2ff91e8, consulta realizada em 10/04/2018). 2.1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que no prazo de 10 (dez) dias elabore o cálculo atualizado das custas processuais, levando em consideração os critérios acima estabelecidos. 2.2. Elaborado o cálculo, intime-se a parte executada para recolher a primeira parcela das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 15 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(137)