Execução Fiscal 0008284-41.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0008284-41.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008284-41.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008284-41.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$895,70 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): SUSI TEIXEIRA GUEDES ME (CPF/CNPJ: 05.847.576/0001-02) Rua Felipe Gadelha, 104 SALA 15 - Santana - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.012-120 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente em mov. 46.1, requereu a expedição de carta precatória para penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. O pedido do autor não merece acolhimento. Explico. A expedição de mandado de Penhora, a fim de proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para saldar o valor total da dívida, não se mostra útil neste momento processual. Isso porque, existem a favor do exequente os sistemas de consulta disponibilizados pelo Juízo para tal finalidade. Não obstante, não há demonstração de que o exequente esgotou todos os meios necessários para a localização de bens do executado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA. 1. A busca por bens penhoráveis da empresa executada bem como a constatação de a mesma encontrar-se em funcionamento são atribuições que integram o rol de responsabilidades do exequente. 2. Além de consultas aos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, necessário que o exequente adote outras medidas para localizar bens passíveis de penhora como consultas às Fazendas Federal e Estadual, envio de ofícios a cartórios de imóveis, consulta à Junta Comercial ou qualquer outra providência desse jaez. 3. Mostra-se destituída de utilidade a expedição de mandado de constatação e penhora quando as atividades já promovidas não se revelaram frutíferas. 4. Agravo de instrumento não provido (TRF-5 - AG: 00011894120174050000 RN, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo (Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 10/04/2018 - Página 142 - grifei) ”. Isto posto, indefiro, por ora, o pedido formulado pelo exequente no seq. 46.1. Cumpre-se decisão de mov.7.1 itens 9 e seguintes. Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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