Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0007356-54.2021.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0007356-54.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007356-54.2021.8.16.0013 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face dos militares estaduais CESAR AUGUSTO GIANETTI e THIAGO RODRIGO DE FRANÇA, como incursos nas sanções do artigo 319 (prevaricação), do Código Penal Militar e do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar), ambos c/c o artigo 79 Código Penal Militar (mov. 14.1). 2. Pois bem. Dispõe o artigo 77 do Código de Processo Penal Militar que a denúncia deve conter: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinquência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; 3. Por conseguinte, o artigo 78 do mesmo Diploma Legal Castrense prevê que a denúncia não será recebida pelo Juiz nos seguintes casos: a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior; b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar; c) se já estiver extinta a punibilidade; d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. 4. Embora o Código de Processo Penal Militar não use expressamente a expressão “justa causa” como requisito para o exercício da ação penal militar, caso a peça acusatória não esteja acompanhada de um lastro probatório mínimo indispensável para o exercício da ação penal, a denúncia deverá ser rejeitada com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 3°, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar, pois não há porque submeter o réu gratuitamente ao desgaste do processo criminal, ou ainda, despender valiosos recursos materiais estatais, quando todas as evidências apontam para a impossibilidade de se obter uma sentença penal condenatória. 5. Sobre o tema, adverte o Ministro Celso de Mello no relatório do julgamento do precedente judicial Habeas Corpus nº. 84.203/RS: (…) a formulação da acusação penal, em juízo, supõe, não a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas, sim, a demonstração - fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos - da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria (…) A extinção anômala do processo penal condenatório, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie - com base em situações revestidas de liquidez - a ausência de justa causa. Com efeito, o reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, no entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de liquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal (Supremo Tribunal Federal - HC 84203/RS, rel. Min. Celso de Mello, 19.10.2004 - HC-84203) (Grifou-se) 6. Por outro lado, estando presentes os requisitos dos artigos 77 e 78, ambos do Código de Processo Penal Militar, como a exposição do fato, em tese, criminoso, com todas as circunstâncias, até então conhecidas (materialidade), bem como feito a qualificação do acusado (autoria) e todos os esclarecimentos que possibilitem o exercício da ampla defesa e contraditório, a denúncia deve ser recebida pelo juízo. 7. Nesse sentido, tem-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal Militar: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS, E DOS REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ADENTRAR NO MÉRITO. PRERROGATIVA DO MPM DE PROMOVER A AÇÃO PENAL. ART. 129, INCISO "I" DA CF/88. IN DUBIO PRO SOCIETATE. REJEIÇÃO DOS INFRINGENTES. MAIORIA. Consabido é que a Denúncia, como peça inaugural da ação penal, deve trazer a exposição dos fatos tidos como criminosos, visando a aplicação da reprimenda estatal. Diante de seu oferecimento, cabe ao Magistrado analisar a existência de provas de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo indubitável que, nesta etapa, o princípio da presunção de inocência subjuga-se ao postulado do in dubio pro societate. Ressalvadas as hipóteses de patente teratologia, certo é que a justa causa como condição da ação para a instauração da persecução criminal não deve ser utilizada como pretexto apto a justificar a extinção prematura e anômala do processo penal. É mister ressaltar, a hipótese de aplicação de valores utilizados como parâmetros para ajuizamento de ação fiscal pela Fazenda Pública, determinada pelas Portarias Nos. 75 e 130 do Ministério da Fazenda, merece ser analisada frente à especialidade intrínseca da Justiça castrense. Sem uma visão dialética do processo, é impossível afirmar a ausência do elemento subjetivo do tipo penal ou que o valor referido não enseja repreensão judicial. Infringentes rejeitados. Decisão por maioria. (Superior Tribunal Militar. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000150-68.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) (Grifou-se) 8. Nessa mesma linha, a 1ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 166, DO CPM. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA, POR OITO VEZES. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 77 E 78, DO CPPM. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0038791-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 15.08.2020) (Grifou-se) HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. - Havendo elementos colhidos na fase pré-processual a amparar o oferecimento e recebimento da denúncia nos termos em que foi proposta, não se vislumbra a alegada ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 982384-1 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 24.01.2013) (Grifou-se) Da Rejeição Parcial da Denúncia: 9. Pois bem. Nos presentes autos, como dito, o Ministério Público imputa aos militares CESAR AUGUSTO GIANETTI e THIAGO RODRIGO DE FRANÇA a prática do tipo penal previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar), conforme descrito no Fato 2 da exordial acusatória: Ato contínuo, os ora denunciados os denunciados SD. QPM 1-0 CÉSAR AUGUSTO GIANETTI e SD. QPM 1-0 THIAGO RODRIGO DE FRANÇA, agindo em união de desígnios, um aderindo à conduta do outro, dolosamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, emprestaram a arma de fogo marca Taurus, patrimônio P00306, Série STL10320, que era portada pelo denunciado SD. QPM 1-0 THIAGO RODRIGO DE FRANÇA, à civil Milena Toniato de Oliveira que, por sua vez, a disparou a esmo, conforme boletim de ocorrência 2021/275020 (mov. 11.30) e imagens (mov. 1.12). A ação foi fotografada e filmada, por outra civil que estava presente no momento dos fatos, Maria Carolina Carcanhoto Chiarato, tendo sido realizada com o pleno consentimento do ora denunciado SD. QPM 1-0 THIAGO RODRIGO DE FRANÇA (mov. 14.1). 10. Nesse prisma, insta, primeiramente, destacar que o núcleo “emprestar” do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, conforme ensina Renato Brasileiro de Lima[1], pressupõe passar a outrem a posse do objeto, com a premissa de que será restituído posteriormente. 11. No caso em tela, o armamento emprestado à civil MILENA TONIATO DE OLIVEIRA, a Pistola de marca Taurus, patrimônio P00306, Série STL10320, era acautelado pela PMPR a THIAGO RODRIGO DE FRANÇA e portado pelo mesmo à ocasião dos fatos, sendo, portanto, quem detinha a posse do mencionado armamento. 12. Dessa forma, não se vislumbra qualquer participação de CÉSAR AUGUSTO GIANETTI na conduta delituosa, em tese, praticada por THIAGO RODRIGO DE FRANÇA. 13. Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 3º, alínea a), do Código de Processo Penal Militar, REJEITO a denúncia oferecida em desfavor de CÉSAR AUGUSTO GIANETTI, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar)¸ conforme narrado no Fato 2 da inicial. Do Recebimento Parcial da Denúncia: 14. Noutro giro, depreende-se que, preliminarmente, há indícios de materialidade e de autoria delitiva para a instauração de ação penal, eis que se pode denotar do Inquérito Policial Militar nº. 371/2021, em especial das da Parte nº 011/2021 (mov. 1.3), dos prints de postagem na rede social Facebook (mov. 1.4), dos vídeos acostados aos mov. 1.7 e 1.13, das imagens juntadas ao mov. 1.12 e Termos de Reconhecimento Fotográfico (movs. 1.67 e 1.68) e do depoimento da testemunha MARIA CAROLINA CARCANHOTO CHIRATO (mov. 1.16), que THIAGO RODRIGO DE FRANÇA, 12 de março de 2021, devidamente escalado para o serviço, participou de uma festa em uma propriedade às margens da PR-090, no município de Alvorada do Sul/PR, ocasião em que supostamente emprestou o armamento institucional a ele acautelado pela Corporação (Pistola, marca Taurus, nº de patrimônio P00306, série STL 10320) à civil MILENA TONIATO DE OLIVEIRA, oportunidade em que esta realizou um disparo de arma de fogo. 15. Da mesma forma, depreende-se dos elementos de cognição, com destaque aos prints de postagem na rede social Facebook (mov. 1.4) e Termos de Reconhecimento Fotográfico (movs. 1.67 e 1.68), que CESAR AUGUSTO GIANETTI e THIAGO RODRIGO DE FRANÇA, em 12 de março de 2021, supostamente, deixaram de agir ante a possível prática criminosa, buscando satisfazer interesse pessoal. 16. Tem-se que os policiais militares CESAR AUGUSTO GIANETTI e THIAGO RODRIGO DE FRANÇA, em 12 de março de 2021, devidamente escalados para o serviço, dirigiram-se para uma festa em uma chácara sito às margens da PR-090, no município de Alvorada do Sul/PR, a qual desrespeitava as medidas sanitárias de prevenção a COVID-19, dispostas no Decreto Municipal nº 138/2020. Apesar de estarem diante, em tese, da prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal (Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa), os milicianos, dolosamente, deixaram de praticar ato de ofício, buscando satisfazer o interesse pessoal, qual seja, participar do evento irregular. 17. Assim, constata-se que estão presentes os requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal militar e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 78 do mesmo diploma legal. 18. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida contra o réu THIAGO RODRIGO DE FRANÇA, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar) e do artigo 319 (prevaricação), do Código Penal Militar. 19. Ainda, RECEBO a denúncia oferecida contra o réu CESAR AUGUSTO GIANETTI, como incurso nas sanções do artigo 319 (prevaricação), do Código Penal Militar. 20. Na forma do art. 125, §5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a conduta será processada e julgada pelo Conselho Permanente de Justiça, eis que não fora, em tese, praticada contra civil. 21. Isso posto, CITE-SE e INTIME-SE o acusado para que constitua advogado e, no prazo máximo de dez dias, apresente resposta à acusação. 22. Advirta-se que, caso não apresente resposta à acusação no prazo estipulado, será nomeado membro da Defensoria Pública para oferecê-la, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. 23. Assim, exaurido o prazo concedido sem manifestação do réu, providencie a Secretaria a notificação da Defensoria Pública para atuar no processo. 24. Destaco que, nos termos do artigo 417, §2º, a Defesa poderá indicar rol de testemunhas após a inquirição dos testigos de Acusação. 25. Da mesma forma, conforme fixa o artigo 427 do Códex Processual Castrense, a produção de provas poderá ser realizada após o interrogatório do réu. 26. Nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal e do Habeas Corpus 127.900/STF, determino a realização do interrogatório após a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, na mesma data, para melhor realização do contraditório e ampla defesa. Faculto à defesa, contudo, requerer a realização do interrogatório em primeiro lugar (art. 302 do CPPM), devendo, para tanto, formular requerimento no prazo de dez dias. 27. Caso ainda não tenha sido realizado, junte-se aos autos os antecedentes dos réus (civis, militares e disciplinares). 28. Ciência ao Ministério Público. 29. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] DE LIMA, RENATO BRASILEIRO. Legislação Criminal Especial Comentada: Volume Único. 9. Ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 450.

22/02/2022, 00:00

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