Execução de Título Extrajudicial 0052560-46.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0052560-46.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0052560-46.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0052560-46.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.523,50 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANGELA MARIA REDONDO JORGE REDONDO OFICINA DO ESTOFADO LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de mov. 324. Alega a embargante que este Juízo teria incorrido em omissão. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os. Isso porque a decisão atacada não contém nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a justificar seu cabimento, tal como determina o artigo 1.022, do NCPC. Trata-se de mero inconformismo da parte, devendo, dessa forma, fazer uso do meio processual cabível à manifestação de sua insurgência. Consta expressamente da decisão embargada o deferimento do pedido de impenhorabilidade de mov. 304, conforme imóvel indicado em referida pretensão: “Assim, defiro o pedido de mov. 304, declarando a impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como moradia da família da parte executada”. O petitório de mov. 304, por sua vez, registrou especificamente: “Considerando o teor da súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça, os executados não se opõe quanto a penhora da vaga de garagem registrada sob a matrícula 32.175. Súmula 449 – STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Assim sendo, por se tratar de um único imóvel em nome dos executados e por este ser destinado a sua moradia, necessário se faz a decretação de impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula 32.174 por se tratar de bem de família”. Resta claro, portanto, que a declaração de impenhorabilidade recai tão somente sobre o imóvel de matrícula 32.174, conforme o respectivo pedido. Quanto à inexistência de preclusão, também restou expresso: “A impenhorabilidade do bem de família, portanto, se trata de norma de ordem pública por ter uma razão social de existir: promover a dignidade da pessoa e da sua família. Assim, não há que se falar em preclusão”. Por fim, as decisões recursais mencionadas pelo embargante foram proferidas em momento anterior à análise de impenhorabilidade constante da decisão embargada, razão pela qual não exercem reflexo sobre esta. Assim, não há que se falar em omissão. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração com o efeito de REJEITÁ-LOS, permanecendo inalterados os termos da decisão embargada. Intimações e Diligências Necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

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