Execução de Título Extrajudicial 0019539-73.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019539-73.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019539-73.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019539-73.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.198,40 Exequente(s): MASSUQUETO, CRONTHAL & DIAS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): EVELIN FERNANDES DE PAULA DECISÃO: 1 – Considerando que o executado, intimado, deixou de pagar e que a medida requerida ainda não foi realizada, DEFIRO a realização do SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” ou “repetição programada da ordem”, pelo prazo de 30 dias, limitado ao valor atualizado da dívida, conforme disposições constantes no site do Conselho nacional de Justiça[1] e no manual fornecido pelo próprio Conselho[2]. 2 – Efetuado o bloqueio, intime-se o executado titular da quantia bloqueada (se tiver, por seu advogado) de que dispõe do prazo de 5 dias para se manifestar e fazer prova nos termos do art. 854, § 3º do CPC. 3 - Com a resposta do item 2, intime-se o exequente para manifestação em 05 dias. 4- Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. 5 - Se quantia bloqueada for superior ao débito, promova o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1º). 6 – Resultando bloqueio ínfimo para a garantia da execução, efetue o desbloqueio integral. 7- Caso a penhora garanta integralmente a execução, ou pretendendo o exequente o levantamento da penhora parcial, designe-se audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). O(s) executado(s) (todos) deverá(ão) ser intimado(s) (se tiver, por seu advogado) a comparecer, pessoalmente, caso contrário será considerado que renuncia(m) ao direito de oferecer embargos, ou não serão conhecidos aqueles já interpostos, prosseguindo a execução com a liberação ao exequente do valor penhorado. O exequente será intimado para comparecer e de que o prazo para responder aos embargos eventualmente interpostos fluirá daquela audiência. 8 - Se não resultar bloqueio do valor integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. 9 – Por fim, indefiro a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pois se refere ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa, não sendo aplicada em caso de execução de título extrajudicial. 10- Após, nova conclusão. Intimações de diligências necessárias. De Curitiba para Ponta Grossa, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça [1] https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/ [2] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/SISTEMA-DE-BUSCA-DE-ATIVOS.pdf

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE MASSUQUETO, CRONTHAL & DIAS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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