Execução de Título Extrajudicial 0000035-02.1995.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000035-02.1995.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000035-02.1995.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-02.1995.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): JOSE IVAN PINHEIRO Executado(s): ANTONIO MOURA JUCELI JOAO DOS PASSOS LAUDENICIO VIEIRA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSÉ IVAN PINHEIRO em face de ANTONIO MOURA, JUCELI JOÃO DOS PASSOS e LAUDENICIO VIEIRA, consubstanciada em nota promissória firmada pelo primeiro executado, tendo os demais executados figurado como avalistas. O feito tramita desde 17/05/1995 sem que tenha ocorrido a satisfação do crédito exequendo. O executado ANTONIO foi citado em 13/07/1995 (vide mov. 1.5, p. 12-verso dos autos físicos). Em 02/08/1996 houve pedido de sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias (mov. 1.10, p. 22 da versão física), reiterado em 27/04/1997 (mov. 1.12, p. 25). A parte exequente manifestou-se apenas em 20/02/1998 (mov. 1.16). Em 01/09/2003 a parte pugnou pela suspensão do feito por 90 dias (mov. 1.25), manifestando-se novamente em 01/03/2004. Novos requerimentos de suspensão ao mov. 1.32, p. 61 da versão física dos autos em 16/02/2005 e ao mov. 1.34, p. 64 (de 19/04/2006). Tentativa infrutífera de penhora online (mov. 1.38, p.82). Sobrestamento do feito por 90 dias novamente requerido ao mov. mov. 1.40, p. 89 (10/03/2008), mov. 1.41, p. 95 (mov. 03/12/2008). Em 2010, por petição, o próprio autor reconheceu que os demais executados (LAUDENICIO E JUCELI JOÃO) não haviam sido citados ainda (vide mov. 1.47, p. 115/117). Suspensão pelo art. 791, III do CPC/1973 ao mov. 1.53, p.135 (16/01/2012). Ao mov. 1.62 foi realizado BACENJUD, cuja ordem foi parcialmente cumprida em conta vinculada ao executado ANTONIO. Dado o valor ínfimo, houve liberação do montante em favor do executado. Ao mov. 21.1 o Juízo determinou a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da citação dos demais executados e indicação de eventual ocorrência de prescrição, não tendo o Juízo deliberado a respeito. Requerimento de suspensão do feito ao mov. 31.1, deferido (mov. 33.1). Tentativa infrutífera de penhora online de ativos financeiros do executado ANTONIO (mov. 52.1) e RENAJUD (mov. 62.1). Pela decisão de mov. 67.1 houve a suspensão da CNH dos executados (perfectibilizada em relação aos executados ANTONIO e LAUDENICIO, vide mov. 81.1). Novo pedido de suspensão (mov. 70.1), indeferido (mov. 72.1), seguindo-se a suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC/2015 (mov. 78.1). Intimado a manifestar-se sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 98.1), a parte exequente manifestou-se afirmando não ter decorrido o lapso temporal necessário ao reconhecimento do referido instituto (mov. 101.1). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. A prescrição intercorrente pode ser definida como sendo a que se caracteriza durante o fluir do processo e a partir do momento que a parte resta inerte quanto ao implemento de atos processuais que lhe são imputados, implicando na paralisação injustificada do feito. O STJ definiu por meio do Incidente de Assunção de Competência – ICA vinculado ao REsp. 1.604.412/SC que, em conformidade com o disposto no art. 1.056 do CPC/2015, o termo a quo para o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo, do transcurso de 1 ano da suspensão. No mesmo julgado, deliberou-se que, tendo a suspensão ocorrido na vigência do CPC/1973 e se prolongado após a vigência do CPC/2015, o reinício do prazo prescricional será a data de entrada em vigor do CPC/2015 (16/03/2016). O mesmo julgado também fixou entendimento de que somente é necessária a intimação da parte exequente, para fins de deliberação quanto a prescrição intercorrente, para manifestação acerca de eventual fato impeditivo à incidência da prescrição, não sendo mais necessária a intimação para dar prosseguimento ao processo, como entendido anteriormente. O IAC nº 1, decidido pelo STJ, estabeleceu como teses sobre o tema: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Destarte, o prazo prescricional na modalidade intercorrente, mesmo durante a vigência do CPC/1973, se verifica quando a lide permanece parada pelo período superior ao da prescrição do título executado, sendo desnecessária a intimação da parte interessada para adotar conduta diligente. Neste sentido, o entendimento firmado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1818978 PR 2019/0077066-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Por fim, ainda sobre o tema, nos termos da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação manejada. Na hipótese vertente, infere-se que a demanda foi ajuizada na vigência do CPC/1973 e do Código Civil de 1916, de modo que, tendo sobrevindo novos diplomas no decorrer do trâmite processual, necessário se faz analisar primeiramente a questão do prazo prescricional do título, observadas, em sendo o caso, as regras de transição aplicáveis, elencadas no art. 2.028 do CC/2002. O título executado é uma nota promissória, que pela Lei Uniforme de Genebra tem prazo prescricional de 03 (três) anos, prazo este que não se alterou mesmo com o advento do Código Civil de 2002. De acordo com narrativa autoral, o título executado venceu em 27/02/1995, sendo certo que apenas o executado ANTONIO foi citado no feito, na data de 13/07/1995 (vide mov. 1.5, p. 12-verso dos autos físicos). 2.1. Inicialmente, cumpre asseverar, a ocorrência da prescrição pura em relação aos executados não citados (JUCELI JOÃO e LAUDENICIO), sendo indiscutível a ausência de triangulação processual em relação a eles, conforme inclusive asseverado pela parte exequente no petitório de mov. 1.47, p. 115/117, de 08/11/2010 – mais de 15 anos da propositura da ação. Oportuno frisar, neste sentido, que cabia à parte exequente, em não tendo sucesso nas diligências para localização dos mesmos, ter pleiteado a citação ficta, a fim de afastar os efeitos da prescrição que ora se reconhece, conforme disposições legais dos art. 217, § do CPC/1973 e do art. 244, §2º do CPC/2015. Por todo o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição pura em face dos executados JUCELI JOÃO DOS SANTOS PASSOS e LAUDENICIO VIEIRA, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo de execução em relação a estes, forte no art. 487, II, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retifique-se a autuação dos autos. 2.2. Tendo em vista o reconhecimento da prescrição em face dos executados JUCELI JOÃO e LAUDENICIO, fica sem efeito a suspensão do direito de dirigir dos mesmos, perfectibilizada ao mov. 81.1. 2.3. À Serventia para que adote as providências necessárias, oficiando ao DETRAN. Instrua-se o ofício com o documento acostado no mov. 81.1. 3. Anote-se a Penhora no Rosto dos Autos determinada no mov. 105.2, oficiando-se ao Juízo solicitante acerca da presente decisão, considerando a extinção do feito em face dos avalistas JUCELI JOÃO DOS PASSOS e LAUDENICIO VIEIRA por força da constatação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual o feito prosseguirá apenas em face do devedor principal ANTONIO MOURA. 4. Com relação ao executado ANTONIO, regularmente citado, tenho que melhor sorte assiste à parte exequente, conforme adiante se explica. Da análise detida das movimentações processuais e da cronologia supra indicada verifica-se que, de fato, a parte exequente manteve-se diligente, solicitando o prosseguimento do feito em diversas oportunidades e a suspensão da lide quando pertinente, jamais excedendo o prazo prescricional do título. Não se verificando, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente até o presente momento no caso em análise, deve a demanda prosseguir em relação ao executado citado, ANTONIO. 4.1. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito em face do devedor principal ANTONIO MOURA, no prazo de 10 (dez) dias, de forma objetiva. 5. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

22/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(20)