Execução de Título Extrajudicial 0025491-96.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025491-96.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025491-96.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025491-96.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.246,33 Exequente(s): BOSI ODONTOLOGIA EIRELI Executado(s): EVELIN FERNANDES DE PAULA DECISÃO 1 – Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (mov. 1.1) requerido por BOSI ODONTOLOGIA LTDA em face de EVELIN FERNANDES DE PAULA. No mov. 13 o exequente pugnou pelo reconhecimento da validade da citação de mov. 8. Decido. 2 – Não obstante manifestação da parte exequente verifica-se que o AR (mov. 8) foi assinado por pessoa estranha à lide, inclusive com sobrenome diferente da parte executada, não sendo possível aferir se a parte executada teve ciência acerca da execução de título extrajudicial. Tratando-se de pessoa física, imprescindível que a carta citação, via postal, seja assinada pelo citando, sob pena de afronta ao artigo 248, § 1º e artigo 280, ambos do CPC/2015, com alguma ressalva quanto ao Enunciado 5 do Fonaje em caso de indicação de parentesco, dada a informalidade do sistema dos juizados especiais, que no caso não se verifica. Por oportuno, colaciono os julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE reconheceu DA NULIDADE DA CITAÇÃO de um dos executados – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – mandado citatório de pessoa física, Enviado POR Correio à endereço diverso e recebido por terceiro – impossibilidade – carta que deve ser recebida pelo próprio citado - ofensa ao artigo 248, § 1º, do cpc – NULIDADE Da CITAÇÃO corretamente CONSTATADA – decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0035727-67.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 29.09.2021) 3- Dessa feita, indefiro pedido. 4 - Considerando o recebimento da carta citatória (mov. 8) por terceiro estranho à lide, intime-se a parte exequente para renovar os atos de citação da parte executada ou diligenciar acerca de novo endereço da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 5- Cumpridas as diligências, nova conclusão. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Ponta Grossa, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE BOSI ODONTOLOGIA EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(64)