Tutela Antecipada Antecedente 0016671-52.2021.8.16.0031 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0016671-52.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016671-52.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$98.088,51 Requerente(s): BRUNO SOUZA DA SILVA Requerido(s): GIGA QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1. Recebo a emenda da petição inicial apresentada à mov. 18. 2. O benefício da gratuidade da justiça já foi deferido, conforme decisão de mov. 12. Do pedido liminar 3. Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda, ajuizada por Bruno Souza da Silva, em face de Giga Quatro Empreendimentos Ltda. A parte autora alega que adquiriu um imóvel da ré, no loteamento João Gelinski I. Sustenta que o contrato prevê a correção monetária do valor das parcelas do financiamento, com a utilização do IGP-M. Alegou que o índice de atualização previsto no contrato se tornou demasiadamente oneroso, explicou que no ano de 2017 o índice acumulado foi de -0,52%; em 2018 foi de 8,24%; em 2019 foi de 7,30%; em 2020 foi de 23,13%; e que em 2021 a média acumulada dos últimos 12 meses será de 33,84%, gerando um acréscimo de R$ 475,25 nas parcelas de R$ 1.404,43, totalizando R$ a parcela de R$ 1.879,68. Mencionou que a tentativa de substituição extrajudicial do índice de correção não foi possível e que a ré deu como alternativa apenas a rescisão do contrato. Informou que iniciou a construção de casa no imóvel, para sair do aluguel, e que é encarregado de obras autônomo e que não possui registro em carteira de trabalho. Afirmou que sua renda mensal é de R$ 2.500,00 e que a parcela do financiamento onera 56% de seu salário. Apresentou recálculo da dívida com a utilização do INPC, demonstrando que atualmente sua dívida importa em R$ 96.684,08, mas que a substituição reduzirá a dívida para R$ 74.422,05 e que o valor incontroverso da parcela é de R$ 1.129,44, em face do valor atual de R$ 1.404,43 fixado para o ano de 2021. Requereu liminarmente a substituição do IGP-M para o INPC, a partir do mês de setembro de 2021 (mov. 18). É o relatório. Decido. Para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, a parte requerente deve demonstrar elementos de evidência do direito postulado, bem como demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300, do CPC. O documento juntado pela parte autora, à mov. 1.5, demonstra a celebração de negócio jurídico compra e venda de imóvel entre as partes, para pagamento a prazo, com correção de parcelas pelo IGP-M, conforme cláusula segunda, alínea “a”, do contrato. No direito privado, notadamente no que se refere aos contratos, a moderna ordem jurídica erigiu como verdadeiro dogma o princípio da autonomia da vontade, segundo o qual os contratantes têm liberdade para pactuar, fazendo do contrato uma norma jurídica aceita como lei entre as partes. Escorreita a observação de Serpa Lopes ao afirmar: "Na teoria clássica, todo o direito, edifício do contrato assenta na vontade individual, que é a razão de ser de sua força obrigatória. As partes não se vinculam senão porque assim o quiseram e o papel da lei resume-se em consagrar esse entendimento. Nada pode o juiz diante dessa vontade soberana; a sua função limita-se a assegurar-lhe o respeito, na proporção da inexistência de qualquer vulneração às regras de ordem pública." (Curso de Direito Civil, págs. 13/14). Nessa mesma linha de intelecção, Orlando Gomes preleciona: "O contrato é uma prerrogativa de cada um, no sentido de querer ou não obrigar-se em razão do mesmo. Mas, uma vez celebrado, produz direitos e obrigações irretratáveis entre as partes. Se alguém aceitou as condições contratuais, presume-se que foram estipuladas livremente, o que impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou liberação. 'Pacta sunt servanta'." (in "Contratos", Forense, Rio, 4ª. ed, 1973, págs. 40/41). Portanto, em regra, não há possibilidade de alteração unilateral do contrato. Porém, os contratos são negócios jurídicos regidos também pelos princípios da boa-fé objetiva e função social e, portanto, além da vontade das partes, devem ser necessariamente interpretados e visualizados de acordo com o contexto da sociedade, o que representa um limite ao negócio jurídico e obrigações dele decorrentes. Ademais, o princípio da obrigatoriedade das obrigações (pacta sunt servanda) vem sendo flexibilizado pelo princípio da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Neste sentido são as normas dos artigos 478, 479 e 480, do Código Civil, quando dispõem o seguinte: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva”. Os referidos dispositivos legais contemplam, portanto, a Teoria da Imprevisão no ordenamento legal brasileiro que, para sua aplicação, demanda a demonstração de imprevisibilidade e extraordinariedade do fato superveniente, bem como a extrema vantagem do credor com tal situação. Também abrangida pela Teoria da Imprevisão, é a norma contida no artigo 317, do Código Civil, a qual dispõe que “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”. Ademais, ao caso em tela mostra-se perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 6º, inciso V, prevê como direito básico do consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. A pretensão da autora não é a de resolver o contrato, mas a de amenizar o valor das prestações contratadas, a fim de que se observe índice de correção monetária mais brando do que o previsto no contrato. A Lei Federal nº 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), dispondo nos artigos 6º e 7º sobre a resilição, resolução e revisão dos contratos: “Art. 6º As consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos retroativos. Art. 7º Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário. § 1º As regras sobre revisão contratual previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo. § 2º Para os fins desta Lei, as normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários." Portanto, nos termos do artigo 7º, §1º, da Lei Federal nº 14.010/2020, verifica-se a possibilidade de revisão dos contratos sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que a inflação torna a obrigação excessivamente onerosa. Esclarecidas as premissas de decisão, passasse-se para a análise do caso concreto. O Decreto Legislativo nº 6/2020, do Senado Federal, publicado em 20 de março de 2020, reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, por solicitação do Presidente da República, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19). O Índice Geral de Preços-IGP e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC são índices econômicos utilizados justamente para medir a inflação, que é o fenômeno de aumento de preços. O IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas-FGV, é o índice utilizado para verificação da evolução de preços de produtos e serviços mais relevantes para o produtor, consumidor e para a construção civil. Por outro lado, o INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, é o índice que corrige o poder de compra dos salários, com base na cesta de consumo da população assalariada. Portanto, ao menos nesta fase de cognição sumária, verifica-se que o IGP-M é o índice adequado para o equilíbrio contratual entre as partes, pois ainda que sujeite a parte autora ao aumento do valor da parcela das prestações, também equilibra o valor dos gastos da atividade da ré, que envolve a construção civil com o parcelamento do solo e formação de loteamento urbano, não se evidenciando inicialmente o desequilíbrio contratual entre as partes. Com efeito, o pedido liminar não comporta deferimento. 3.1. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar. Da audiência de conciliação 4. Nos termos do artigo 334 do CPC, designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo sistema CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para a audiência. 5. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência. Da citação 5.1. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecimento na audiência de conciliação. 5.2. A citação e intimação deverão conter especificamente a transcrição do § 8º do art. 334 bem como a do § 9º do mesmo artigo. 5.3. Observe-se que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5.4. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Ademais, observem-se as determinações da portaria de delegação de atos do Juízo. 7. Oportunamente, voltem conclusos para saneamento. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE GIGA QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE GIGA QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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