Procedimento Comum Cível 0004507-14.2020.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004507-14.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004507-14.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004507-14.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$563.715,28 Autor(s): SOMPO SEGUROS S.A. Réu(s): GUARDIOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO PELO RITO COMUM que SOMPO SEGUROS S/A move em face de GUARDIOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Em síntese, a parte autora sustenta que celebrou contrato de seguro do Ramo “Compreensivo Empresarial”, cartularizado pela apólice nº 1800601553, quando a DESEMPAR TECNOLOGIA LTDA se comprometeu a indenizar ou reembolsar a segurada pelos danos ocasionados aos estabelecimentos indicados em apólice e pelas reparações provenientes de eventuais roubos e furtos a equipamentos. Sustentou que após investigações foi constatado que ocorreu um furto mediante o corte da fiação do sistema de monitoramento, sem que o alarme fosse acionado, o que em tese demonstra a falha na prestação do serviço de monitoramento mantido pela Ré. Afirma que o prejuízo teria sido de R$ 662.199,45 e que após a redução da apólice, caberia a ré o pagamento de R$ 563.715,28 (quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e quinze reais, vinte e oito centavos). Pugnou pela citação da ré, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação, bem como pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos de mov. 1.6 a 1.21. A decisão de mov. 14.1 recebeu a inicial e determinou a realização de audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação (mov. 35.1) as partes não compuseram o litígio. A ré apresentou contestação no mov. 44.1, quando alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a inexistência de falha de prestação de serviços, bem como a especialidade da quadrilha que realizou o furto, a falha dos sistemas de segurança, a inexistência de responsabilidade da requerida, bem como a existência de responsabilidade de terceiros. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. Houve impugnação à contestação (mov. 47.1). Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (movs. 54 e 56) e a autora ainda requereu a concessão de prova documental. É relatório. 2. Das alegações preliminares: - Ilegitimidade passiva Em sua contestação a parte ré pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade, sob o argumento de que não tem qualquer responsabilidade pelo evento trazido aos autos. Pela teoria da asserção, à qual me filio, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Com efeito, o pressuposto processual da legitimidade passiva deve ser analisado, abstratamente, à luz do que fora alegado, admitindo-se em caráter provisório a sua veracidade. Posteriormente, após a instrução probatória, apura-se corretamente a pertinência do que fora alegado na inicial, o que poderá levar a procedência ou improcedência da ação. No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes se consubstancia no fato da autora afirmar que a falha na prestação de serviços se deu pela ausência de acionamento do alarme de monitoramento eletrônico contratado com a ré, motivo suficiente para manter a empresa no polo passivo da demanda. Assim, afasto a preliminar arguida. - Inépcia da inicial Aduz, ainda, a parte requerida que a petição é inepta em razão do pedido genérico. No entanto, não assiste razão. É possível verificar que a pretensão autoral foi delimitada e o pedido certo e determinado, tanto é que foi possível a parte ré o exercício da ampla defesa. Com relação a alegada necessidade de comprovação do alegado, verifica-se que tal pretensão refere-se ao mérito da demanda, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada. 3. Superados tal ponto, constata-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) legitimidade passiva da ré GUARDIOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA; b) a falha na prestação dos serviços; c) o dever de restituição dos valores decorrentes do prejuízo sofrido; 5. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (art. 373, caput, do CPC). 6. Defiro a produção de prova oral e documental requisitada pelas partes, a qual consistirá no depoimento pessoal do autor (cfr. Mov. 56.1) e das testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes (movs. 54.1 e 56.1). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/04/2022 às 13h30min, a qual poderá ser realizada de forma presencial, semipresencial ou virtual, a depender das futuras diretrizes estabelecidas pelo TJPR para o combate à proliferação da COVID-19. 7. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 8. Caso a audiência seja realizada de forma semipresencial, somente as testemunhas deverão comparecer pessoalmente ao fórum e serão acompanhadas durante o ato por um servidor. 8.1 Exceto na forma presencial, nas demais hipóteses as partes e advogados deverão participar do ato de forma virtual. 8.2 Será disponibilizado no dia designado para a realização do ato, por meio de certidão emitida pela Secretaria, link para participação na audiência. 8.3 Ficam cientes os procuradores das partes de que deverão enviar o referido link para quem estiver representando, bem como para as testemunhas que tiverem arrolado caso o ato seja realizado na forma virtual. 8.4 Registra-se que cumpre aos procuradores cientificar suas testemunhas acerca da possibilidade de mudança na forma de realização do ato. 8.5 Destaco, ainda, que para a participação do ato de forma virtual é necessário acesso a dispositivo eletrônico com câmera, microfone e acesso à internet (notebook, tablet, computador equipado com webcam ou smartphone). 9. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 10. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do § 4º do referido artigo. 11. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 12. No que diz respeito ao depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente e advertida de que a falta injustificada ou a recusa em prestar depoimento poderá implicar na aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do CPC). 13. No mesmo prazo, poderão pedir esclarecimentos ou ajustes, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, findo o qual, não havendo manifestação neste sentido, a decisão se tornará estável. 14. No que diz respeito a produção de prova documental, considerando a publicidade do Inquérito Policial, defiro a sua juntada pela parte que a pretende produzir, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE GUARDIOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(147)

legal