Procedimento Comum Cível 0002590-23.2021.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002590-23.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002590-23.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002590-23.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): GUSTAVO HENRIQUE BAIÃO FELIZARDO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE BAIAO FELIZARDO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Em síntese, a autora sustenta que em data de 17/04/2019 sofreu acidente de trânsito, do qual resultou em traumatismo craniano grave com importante fratura parietooccipital direita associado a lesão axonal difusa e contusão bibasal, fratura de tornozelo direito e fratura de arco costal à esquerda com desalinhamento ósseo. Assevera que, em razão da invalidez permanente parcial, formulou pedido pelas vias administrativas, porém teve o pedido negado pela ré, sob a alegação que o prêmio do seguro DPVAT estava atrasado. Requereu a procedência da demanda para condenar a ré a pagar de acordo com a sequela da parte autora, a ser apurada em perícia médica, com base nos R$ 13.500,00, por ser este o teto máximo do seguro. A ré apresentou contestação em mov. 5.1, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a carência da ação ante a ausência de laudo pericial médico do IML. No mérito, defende a legitimidade da negativa da seguradora, porquanto o proprietário do automóvel estava inadimplente, bem como a inaplicabilidade da sumula 257 do STJ. Pugnou pela improcedência da demanda. Ainda, sustentou que o laudo médico e demais documentos não tem o condão de serem consideradas, uma vez que foram produzidas de maneira unilateral. Requereu a improcedência da demanda. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a ré informou não ter provas a produzir, oportunidade em que pugnou pela improcedência da demanda (mov. 19.1). A autora, por sua vez, pugnou pela produção da prova pericial (mov. 21.1) Fundamento e decido. 3. Das questões preliminares. 3.1 Da carência da ação em razão da ausência de laudo pericial do IML. Pugnou a ré pela extinção da demanda, em razão da ausência de documento imprescindível ao exame da questão: laudos do IML. No entanto, tal pretensão não merece acolhimento, pois os documentos reputados essenciais pelo art. 320 do Código de Processo Civil são aqueles que dizem respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação e não os que concernem ao próprio mérito da demanda proposta, os quais serão obtidos por ocasião da fase instrutória. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 07 DE NOVEMBRO DE 2015. ALEGAÇÃO DA RÉ EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR –NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL – RAZÕES DE INCONFORMIDADE COM O VALOR RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE EXPOSTAS NA PETIÇÃO INICIAL – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO – GRAU DE INVALIDEZ QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO BOJO DOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001560-05.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.10.2021) MASSANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO IML JUNTAMENTE COM A INICIAL – PROVA DA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ QUE PODE SER PRODUZIDA NO CURSO DA DEMANDA – ADEMAIS DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA DA DILIGÊNCIA DO AUTOR NO SENTIDO DA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO SOMENTE NÃO LOGRANDO ÊXITO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE ESTATAL DE FORNECÊ-LO DE IMEDIATO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE – SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009597-84.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 13.06.2019) Dessa forma, para propor ação de cobrança do seguro obrigatório não é necessária a comprovação do dano permanente e do nexo de causalidade, os quais serão apurados durante a instrução probatória. Assim, afasto as preliminares arguidas. 4. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 5. Consequentemente, fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) a incapacidade da autora, bem como o grau da lesão; b) a existência dos elementos necessários para o pagamento do seguro obrigatório, assim como o valor. 5.1 Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, outras diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (art. 373, caput, do CPC). 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) perícia médica; b) juntada de documentos (observando o contido no artigo 435 do CPC). 8. Para a produção de prova pericial médica, considerando a informação de ocorrência de Justiça no Bairro no mês de abril e, ainda, que aparentemente, o presente processo encontra-se hábil para integrar o projeto, determino a inclusão do feito na pauta, haja vista que viabilizará a eficaz prestação jurisdicional de forma mais célere. 8.1 Inclua-se o feito no projeto Justiça no Bairro, procedendo com as comunicações e diligências necessárias. 9. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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