Procedimento Comum Cível 0000677-40.2020.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000677-40.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000677-40.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-40.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$36.114,81 Autor(s): VANESSA PAULINO DE OLIVEIRA Réu(s): EDNEIA SHEINA DA SILVA WATANABE DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil passo a sanear e organizar o processo. 2. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por VANESSA PAULINO DE OLIVEIRA em face de EDNEIA SHEINA DA SILVA WATANABE. Em síntese, a autora sustenta que em 31/07/2019, ao trafegar pela Avenida Frei Guilherme Maia, foi surpreendida pela ré, a qual de maneira imprudente cruzou a via preferencial, atingindo-a, ocasião em que foi arremessada da motocicleta que conduzia. Assevera que, em razão da gravidade das lesões, foi imediatamente encaminhada ao pronto socorro, no qual seguiu em observação até as 18h45min do mesmo dia. Não obstante, em razão de um edema, a autora deu nova entrada no hospital, submetendo-se a intervenção cirúrgica. Aduz que possuía rotina intensa de exercícios e atividades de lazer, as quais foram interrompidas em decorrência do acidente e, além de referido afastamento, também sofreu com danos estéticos, porquanto a pele da autora está permanentemente “afundada” no local em que se concentrou o impacto, bem como teve que arcar com danos materiais. Requereu a procedência da demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais. Citada (mov. 19), a ré apresentou contestação em mov. 35, oportunidade em que pugnou, preliminarmente, pela denunciação da lide da LIBERTY SEGUROS S/A. No mérito, defendeu que a conduta da autora foi determinante para a ocorrência do acidente, uma vez que esta trafegava em alta velocidade no momento da colisão, em rua que é costumeira a ocorrência de acidentes envolvendo motocicletas. Sustentou que há culpa concorrente no presente caso, bem como que não há que se falar em danos materiais no presente caso, uma vez que ausente a comprovação de referidos gastos e em razão da resistência na apresentação da documentação solicitada. Por fim, defende a inexistência de danos morais e estéticos. Requereu a improcedência da demanda. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial (mov. 38). A decisão de mov. 47.1 deferiu a denunciação da lide à seguradora ré, a qual, devidamente citada (mov. 65.1), apresentou contestação ao feito (mov. 66.1), oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu que a cobertura securitária está limitada aos termos acordados em contrato, o qual não prevê contratação específica com relação à cobertura de danos morais e danos estéticos. Além disso, ressalvou que não há nexo de causalidade entre a conduta do condutor do veículo e o acidente e, subsidiariamente, que houve culpa concorrente entre a litisdenunciante e a parte autora. Por fim, defendeu a inexistência de danos materiais, morais e estéticos, informado que estes últimos não fazem parte da cobertura securitária e, quanto ao primeiro, deve ser observado os limites da apólice. Requereu a improcedência da demanda. Houve impugnação à contestação apresentada pela litisdenunciada, a qual foi apresentada pelo litisdenunciante e pela parte autora (mov. 70 e 80) Instadas a especificarem as provas produzidas, todas as partes pugnaram pela produção da prova oral, pericial e documental, sendo, ainda, requerida a expedição de ofício pelas rés (mov. 76, 79 e 81). Fundamento e decido. 3. Das questões preliminares. 3.1 Da impugnação à justiça gratuita. Em sede de contestação, pleiteou-se pela revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à parte autora. Sem razão. Isso porque, compete ao impugnante o ônus de comprovar a ausência ou o desaparecimento dos requisitos para a manutenção do aludido benefício que já fora concedido (art. 373, I, do CPC). Neste sentido: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TARIFAS CONTRATUAIS.1. PRELIMINARES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUSENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. 1.2 VÍCIO NA PROCURAÇÃO. AUSENTE. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E POSSUI PRAZO INDETERMINADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC. DESNECESSÁRIA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DE OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAR NA LIDE. 1.3 IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.4 INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INCABÍVEL EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). 1.5 LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS, TENDO POR BASE APENAS A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA.2. TARIFAS DE EMISSÃO DO CARTÃO E DE SAQUE/RETIRADA-PAÍS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA (SÚMULA Nº 44 DO TJPR). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. 3. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA COBRANÇAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.4. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. COBRANÇA ABUSIVA OU ILEGAL DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO IMPLICA, SÓ POR SI, HIPÓTESE APTA A CONFIGURAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. 5. FIXAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002782-80.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.10.2021) Importante destacar, ainda, que a CRFB no seu art. 5º, inc. LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que possuírem insuficiência de recursos, sendo que o indeferimento da justiça gratuita, sem que haja indícios de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de sede constitucional (art. 5º, XXXV, CR), que garante a todo e qualquer cidadão o acesso à jurisdição. Portanto, não há que se falar em abuso de direito, porquanto a autora utiliza de seu direito constitucional ao acesso à justiça. In casu, o réu não trouxe qualquer elemento que evidenciasse que o benefício foi concedido de maneira indevida, ônus este que era de sua incumbência, portanto, não há que se falar em revogação do benefício. Ex positis, afasto a preliminar arguida. 4. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 5. Consequentemente, fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: (a) nexo de causalidade entre a conduta da ré e o resultado danoso ocorrido; (b) culpa do acidente; (c) ocorrência, caracterização e extensão dos danos alegados; (d) caracterização e limitação da responsabilização da ré Liberty Seguros S.A. 5.1. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, outras diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (art. 373, caput, do CPC). 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova pericial; b) oitiva de testemunhas; c) depoimento pessoal das partes. d) juntada de documentos (observando o contido no artigo 435 do CPC), ficando desde já deferida a expedição de ofício ao DPVAT e ao INSS, a fim de que estes prestem as informações solicitadas pelas partes em mov. 76 e 81. 8. Para a produção de prova pericial médica, considerando a informação de ocorrência de Justiça no Bairro no mês de abril e, ainda, que aparentemente, o presente processo encontra-se hábil para integrar o projeto, determino a inclusão do feito na pauta, haja vista que viabilizará a eficaz prestação jurisdicional de forma mais célere. 8.1 Inclua-se o feito no projeto Justiça no Bairro, procedendo com as comunicações e diligências necessárias. 9. Tendo em vista que a prova pericial precede a oral, após as manifestações das partes sobre o laudo, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 10. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LESLIE MARC D'HAESE

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(287)