Monitória 0000977-22.2010.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0000977-22.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos de Ação Monitória sob nº 0000977- 22.2010.8.16.0001, em que é autora SAPECA KIDS ARTEFATOS INFANTIS LTDA, sendo réu ANTONIO WELLINGTON FILHO - ME, qualificados na inicial. I – RELATÓRIO A autora ajuizou a presente ação alegando em suma, na inicial (mov. 1.1), que, em decorrência da relação comercial existente entre as partes, em 02/12/2005 forneceu produtos ao réu conforme nota fiscal em anexo; que o réu não realizou o pagamento correspondente, de modo que a autora é credora do réu da importância de R$5.550,00; que tentou de diversas formas resolver a questão amigavelmente, mas sem sucesso; ao final, pediu a condenação do réu ao pagamento do valor de R$5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), devidamente atualizado, além de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal e localização, determinou-se a citação por edital do réu (mov. 70). Citado, o réu não se manifestou, tendo sido nomeado Curador Especial e apresentado embargos monitórios no mov. 101, sustentando prescrição da ação, bem como nulidade da citação por edital; por fim, requereu que o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo ou, não sendo este o entendimento, a improcedência do pedido, com a condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios. O autor apresentou impugnação (mov. 104), refutando os termos dos embargos monitórios. Determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 113). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória. Preliminarmente, não há de se falar em nulidade da citação por edital, haja vista a ausência de obrigatoriedade de serem realizadas tentativas voltada à localização 1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível do representante legal da ré, sendo certo que foi diligenciada a obtenção do endereço da parte junto aos sistemas Infojud, Copel e Serasajud, mas sem resultado positivo, restando rejeitada aquela alegação. Em sede de prejudicial de mérito, o réu sustentou a ocorrência de prescrição. A ação monitória foi ajuizada em 11/01/2010, ao passo que a citação do réu somente ocorreu em 2020. No caso, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em notas fiscais é de cinco anos conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, está evidenciado não ter transcorrido o lapso prescricional até o ajuizamento da presente ação, uma vez que a nota fiscal foi emitida em 02/12/2005 (mov. 1.1 – fls. 13). Entretanto, os §§ 1º e 2º do art. 240 do Código de Processo Civil, estabelece que o despacho que ordena a citação retroagirá à data da propositura da ação, incumbindo ao autor, no prazo de dez dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu. Ocorre que, conforme a redação do § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil, não sendo citado o réu no prazo mencionado, haver-se-á por não interrompida a prescrição. No caso em análise, embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido dentro do lapso prescritivo, a autora demorou mais de 11(onze) meses para promover o recolhimento das custas a fim de ser realizada a citação do réu (mov. 1.3 – fls. 6 a 8). Portanto, a penalidade a ser aplicada, por não ter logrado realizar a citação do réu no prazo legal, é não considerar interrompida a prescrição na data da propositura da ação. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Cabe esclarecer que, muito embora o art. 202, I, do Código Civil, informe que o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, a norma deve ser interpretada em harmonia com a regra processual acima, a fim de que o despacho tenha efeito interruptivo. Confira-se o procedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC 1. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ. 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 672.409/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) Esclareça-se, ainda, que nos termos do §3º do art. 240 do Código de Processo Civil, a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, inclusive, assim também prevê a Súmula 106 do STJ, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 3 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Não se trata de demora de citação por motivos inerentes ao Judiciário, mas sim, por culpa da própria autora em não observar os prazos que lhe competiam. Portanto, inaplicável ao caso em questão o disposto no §3º do art. 240 do Código de Processo Civil e o disposto na Súmula 106 do STJ. Assim, tendo a inadimplência ocorrida em 2006, sendo ajuizada a ação em 2010 e o réu somente citado em 2020, interrompendo a prescrição somente nesse ato citatório, impõe-se o reconhecimento de que a pretensão do autor foi fulminada pela prescrição. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito em virtude da prescrição. Face à sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Curadora Especial do réu, que fixo em R$500,00(quinhentos reais), considerando a natureza da ação, a pouca complexidade da matéria, o zelo profissional e o tempo exigido para o trabalho, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que for aplicável, ao disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito 4

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SAPECA KIDS ARTEFATOS INFANTIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(268)