Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002115-53.2022.8.16.0017 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002115-53.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002115-53.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.501.666,67 Suscitante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Suscitado(s): ANA LETICIA TREVISAN CARLOS HENRIQUE TREVISAN Germanya Comercial de Caminhões e Onibus Ltda JOSE CARLOS TREVISAN Marupiara Investimentos e Participações Ltda SONIA MARIA VIDOTTI TREVISAN VCA AUTOMOTORES LTDA. DESPACHO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na qual a parte ativa alega a existência de grupo econômico entre a devedora principal e as demais pessoas jurídicas, bem como confusão patrimonial. Incluiu no polo passivo não só as pessoas que pretende atingir o patrimônio, mas também os devedores principais. Inicialmente, destaca-se que, a princípio, não há necessidade de inclusão no polo passivo os devedores principais que já respondem pela execução principal, mas tão somente daqueles que terão o patrimônio afetado, se procedente o incidente. No mais, ee acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária a demonstração, por parte do credor que requer a adoção dessa medida, de que os sócios desviaram a sociedade de seus fins, cometeram fraude ou de que há efetiva confusão patrimonial, conforme consta no art. 50 do Código Civil. Além disso, foi editada a Medida Provisória da Liberdade Econômica, convertida na Lei nº 13.874/19, que alterou o artigo 50 do Código Civil, em que estão dispostos os requisitos para a concessão da medida de desconsideração da personalidade jurídica, caracterizados pelo abuso da personalidade jurídica, notadamente, em virtude de seu desvio de finalidade ou confusão patrimonial com sócios ou administradores. A lei conceituou desvio de finalidade como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§1º, do art. 50 do Código Civil). Já a confusão patrimonial consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (§2º, do art. 50, do Código Civil). Ou seja, é perceptível que a alteração legislativa trouxe mais requisitos para a possibilidade de desconsideração e, consequentemente, maiores restrições ao deferimento da medida sem a devida ocorrência das circunstâncias indicadas na legislação civil vigente, modificada pela Lei nº 13.874/19. Na inicial há especificação dos fatos que justificaram a instauração deste incidente em relação às pessoas jurídicas, entretanto, deixa de especificar os fatos que caracterizariam a confusão patrimonial e demais requisitos da desconsideração em relação aos sócios. Assim sendo, intime-se a parte suscitante para demonstrar a ocorrência das situações previstas na lei, individualizando a conduta de cada um dos sócios não devedores originários na execução, o que deverá fazer no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE GUIA DE ACOLHIMENTO

PROCESSO REATIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE GUIA DE ACOLHIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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