Curatela 0009855-81.2020.8.16.0001 - TJPR

Curatela 0009855-81.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009855-81.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009855-81.2020.8.16.0001 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): DIRCE RODRIGUES NEVES Requerido(s): NELSON RODRIGUES NEVES SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição movida por DIRCE RODRIGUES NEVES em face de NELSON RODRIGUES NEVES, em que pretende, além da decretação da interdição civil, a consequente curatela da parte requerida. Aduziu, para tanto, que, a parte requerida é portadora de Retardo Mental Moderado (CID10:F710), o que a torna incapaz para a realização de atos da vida civil. Esclareceu, ainda, que a interdição é necessária para que o curador possa administrar os bens e interesses da parte requerida, além de despender todos os cuidados necessários para a sadia qualidade de vida. Requereu a procedência do pedido e instruiu a petição inicial com documentos. Citada (mov. 42), a parte requerida foi entrevistada (mov.44), e, transcorrendo o prazo legal, deixou de apresentar impugnação ao pedido, ocasião em que lhe foi nomeado Curador Especial, que ofereceu contestação por negativa geral (mov. 52). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido formulado na petição inicial, sob o argumento de que a documentação carreada aos autos é suficiente para atestar a necessidade de submeter o requerido à curatela. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o feito tramitou de forma regular, em observância às prescrições legais que regem a matéria. Foram também observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A interdição e a curatela destinam-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil, transcrito abaixo: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (revogado) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (revogado); V - os pródigos". Até a aprovação da Lei 13.146/2015, o Código Civil de 2002 exigia o mínimo de aptidão físico-mental para a autogestão pessoal e patrimonial, determinando que seja presumida a capacidade "de fato" - havida com a maioridade - assim como a "de direito", havida com a aquisição da personalidade, pelo nascimento com vida; nunca, o contrário, isto é, a incapacidade plena-presumida. Com a entrada em vigor do chamado “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Lei 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis. O Estatuto retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, ou seja, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade. Dessa forma, após a vigência da nova Lei, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que estabelece novo paradigma para o conceito de deficiência, conceituando tal termo em seu artigo 2º, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.“ Sobre o assunto, leciona NELSON ROSENVALD: “A incapacidade relativa será materializada alternativamente pelas técnicas da representação e assistência. Em outros termos, a pessoa com deficiência, que pelo Código Civil de 2002 eram consideradas absolutamente incapazes em uma terminologia reducionista, tornam-se relativamente incapazes, a partir da vigência da Lei 13.146/2015” (ROSENVALD, Nelson. A tomada de decisão apoiada – primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência. In: Revista IBDFAM: famílias e sucessões. Belo Horizonte, IBDFAM, 2015, v.10). O Código de Processo Civil em vigor tratou da interdição na seção IX, a partir do art. 747. Entre os legitimados a promovê-la estão os parentes do interditando, como no presente caso em que a parte autora é irmã de NELSON RODRIGUES NEVES. Não obstante o Código de Processo Civil ter admitido, em seu art. 749, a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens, tal regramento não há de prevalecer pois está em confronto com norma expressa em lei especial anterior à vigência do referido Código, conforme se extrai do art. 84, caput, da Lei 13.146/2015, que diz: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Dessa forma, no caso de incapacidade para a prática direta dos atos da vida civil, a solução consiste na nomeação de curador, preservando o exercício dos direitos do cidadão. Durante o curso do processo, foram produzidas provas suficientes de que a parte interditanda necessita da ajuda de terceiros para praticar as atividades da vida civil, em razão da enfermidade que a acomete. Com efeito, ao analisar o conjunto probatório formado nos autos, constatou-se que a parte requerida é pessoa portadora de "F710 - Retardo mental moderado", conforme avaliação e relatório médico juntados nos mov. 1.9/1.10, subscritos pela Médica Psiquiatra Dra. Larissa Tonon Miguel, CRM. 23.484. Além disso, ao ser realizada a entrevista judicial, constatou-se que a parte requerida demonstrou completa impossibilidade de diálogo e interação com os participantes da audiência, demonstrando, assim, a ausência de compreensão sobre o que ocorre em sua vida no dia a dia. Diante de tais elementos, é inegável reconhecer que a parte requerida, de fato, não reúne condições psíquicas para tomar decisões importantes acerca dos atos da vida civil, bem como necessita de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerir seu patrimônio, pois no atual estágio da medicina ainda não foi descoberto o tratamento para a cura das deficiências cognitivas de que padece a parte requerida, portanto, a tendência do interditando é necessitar de apoio nesta fase da vida. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo, ainda que em nova perspectiva. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que diz: “Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.” Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo requerido e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Ante tais considerações, conclui-se que, no caso concreto, as provas produzidas nos autos revelam que a parte requerida não tem condições mínimas de gerir seus próprios bens e direitos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando, tampouco restringindo, os direitos de família (inclusive de se casar, de ter filhos e exercer os direitos da parentalidade), do trabalho, eleitoral (de votar e ser votado), de ser testemunha e de obter documentos oficiais de interesse da pessoa com deficiência. Ressalta-se, ainda, que houve a intervenção do Ministério Público no feito, que analisou todo o conjunto probatório e formou a convicção no sentido de opinar favoravelmente ao pedido inicial, velando, no exercício de suas atribuições, pelo melhor interesse da pessoa interditanda. Vale registrar, por outro lado, que o Ministério Público também opinou pela dispensa da realização da perícia, ante as condições de comprometimento da capacidade cognitiva da requerida manifestamente verificadas na audiência de entrevista, bem como pela dispensa da prestação de contas por parte dos curadores, considerando que o requerida não possui, atualmente, qualquer bem e não aufere qualquer rendimento. III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, na medida em que JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de decretar a interdição civil de NELSON RODRIGUES NEVES, declarando-o impossibilitado de exercer pessoalmente os atos da vida civil, submetendo-o à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por DIRCE RODRIGUES NEVES, qualificada na petição inicial, que atuará como curadora, tudo com observância das disposições da Lei nº 13.146/2015. Em decorrência do encargo, a Curadora deverá representar o curatelado nos atos que importem nos atos da vida civil (representação perante instituições pública e privadas; hospitais; escolas, etc), bem como na mera administração de bens e valores (receber e administrar valores de eventual benefício assistencial ou previdenciário), havendo necessidade de prévia autorização judicial para atos que envolvam atividades financeiras de considerável monta (alienar bens; contrair obrigações; emprestar; transigir; receber e dar quitação; hipotecar; demandar ou ser demandado), tudo nos termos dos artigos 1747, 1748, 1749, 1750 e 1781, todos do Código Civil. Essa delimitação da curatela deverá constar no termo de compromisso de curador. A Curadora deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, para bem e fielmente cumprir o encargo, ficando, por ora, dispensada da prestação de contas, ante a inexistência de bens e rendimentos em favor do curatelado. Havendo superveniente aquisição de bens, direitos e rendimentos, deverá a curadora proceder à comunicação nos autos para fins de oportuna fixação da prestação de contas, observando o contido no parecer ministerial de mov. 58. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no órgão oficial. Sem custas, porquanto as partes são atendidas pela Defensoria Pública. Em relação aos honorários da curadora especial nomeada, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária em que a atuação da Defensoria Pública se dá por força do encargo legal, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 752, § 2º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, proceda-se ao arquivamento dos autos, com o lançamento das baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público e à Curadoria Especial. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

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