Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018464-02.2020.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018464-02.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS RECORRIDO/A: MUNICÍPIO DE MARINGÁ AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO C. STJ. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA MAIORIA DOS COMPONTENTES DA TURMA JULGADORA. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TEORIA DA CAUSA MADURA. AVALIAÇÕES A TÍTULO DE PROGRESSÃO QUE DEVEM SER REALIZADAS A CADA DOIS ANOS A CONTAR DA DATA DE ADMISSÃO DO SERVIDOR. ATO VINCULADO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE Página 1 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR NÃO PODE PREJUDICAR OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. VERBAS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA LEI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0018464-02.2020.8.16.0018 Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Autora contra R. Sentença proferida ao mov. 42.1 dos autos principais, em que intenta a reforma do decisum. 2. Em suas razões, alega, em síntese: i) que não há prescrição do fundo de direito; ii) que faz jus à progressão a contar de dois anos após a posse; iii) que o Decreto nº 1666/2002 é ilegal. 3. A Parte Ré apresentou contrarrazões, pugnando pela prescrição do fundo de direito. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; Página 2 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 6. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 7. Antes de adentrar ao mérito recursal, necessário esclarecer a existência de V. Julgados proferidos por este Relator no sentido de que há prescrição do fundo de direito, porque o enquadramento funcional seria ato único de efeitos concretos. 8. A despeito deste posicionamento, de cujo acerto sigo certo, alinho-me ao entendimento dos demais julgadores deste Colendo Órgão Colegiado. Em assim sendo, tendo por exercer a mudança de compreensão da norma jurídica aplicável ao caso, passando a reconhecer à progressão funcional a natureza de relação de trato sucessivo, prescrevendo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 9. Afasto, portanto, a prescrição do fundo de direito, passando a analisar o mérito da refrega, em função da aplicação da teoria da causa madura (artigo 1.013, § 3º, CPC). 10. Cinge-se a controvérsia em analisar se os Recorrentes têm direito à progressão funcional. 11. As razões recursais apresentadas pelos Autores assentam: i) que fazem jus à progressão a contar de dois anos após a posse; ii) que o Decreto nº 1666/2002 é ilegal. 12. Da análise dos autos, observo que a Lei Municipal nº 240/1998 dispõe sobre a instituição do plano de carreira, cargos e salários dos servidores da administração direta, indireta e fundacional do Município de Maringá, estabelecendo, nos artigos 31 e 32, os critérios para a progressão funcional. 13. Por outro lado, a Lei Complementar nº 966/13 alterou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 3 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR efetivos do quadro geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá, adicionando o requisito da estabilidade para concessão da progressão funcional. 14. Desse modo, com base na Lei Complementar nº 966/13, o Município de Maringá deixou de aplicar a progressão funcional disposta na Lei Municipal nº 240/1998; todavia, a lei de 2013, ofende o princípio da legalidade ao restringir um direito previsto em lei anterior. 15. Nessa toada, restando demonstrado nos autos que a Parte Autora cumpriu o requisito estabelecido no art. 32 da Lei Municipal nº 240/1998, qual seja, de 02 (dois) anos de efetivo exercício, deve ser concedida a progressão. 16. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu sobre tais aspectos a respeito, em precedente sedimentado: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUXILIAR OPERACIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO C. STJ. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DA SENTENÇA. FEITO QUE COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. AVALIAÇÕES A TÍTULO DE PROGRESSÃO QUE DEVEM SER REALIZADAS A CADA DOIS ANOS A CONTAR DA DATA DE ADMISSÃO DA RECLAMANTE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VERIFICADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS SE CONSTATADO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024675-88.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.05.2021)”. 17. Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0024496-57.2019.8.16.0018, 0027239-40.2019.8.16.0018 e 0017832-10.2019.8.16.0018. 18. Dito isso, a condenação do Réu é medida que se impõe. 19. Quanto à aplicação dos índices e percentuais utilizados para fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles Página 4 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947. 20. Com relação à atualização monetária, deverá ser calculada, tendo como parâmetro: i) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, até 29/06/2009 (Decreto n°. 1.544/1995); ii) Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade com o entendimento do STF (RESP Nº 1.205.946/SP, RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG E RESP Nº 1.495.144/RS. TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ. RE 870.947/SE. TEMA 810 DO STF), sem modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. 21. No que diz respeito à incidência dos juros de mora, a partir de julho de 2009, deve atender ao que preceitua o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, a remuneração oficial da caderneta de poupança. 22. Para requisição ou precatório, deve ser observado, ainda, o teor da Tese do STF de n°. 096: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tese 096, definida no julgamento do RE 579.431, julgamento em 19/04/2017). 23. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem para condenar o Réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais dos Autores, sendo contadas a partir da data de suas admissões, atualizados nos termos da fundamentação. 24. Ante o resultado do julgamento, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 25. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. Página 5 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 4 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O presente recurso discutiu o direito à progressão funcional aos servidores públicos do Município de Maringá. Por esta decisão ficou reconhecido que a Parte Autora tem direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal nº 240/98, eis que o direito não prescreveu. Portanto, o Recorrido (Município de Maringá) perdeu a causa. 4 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 6 de 6

22/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

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