Execução de Título Extrajudicial 0002133-33.2021.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002133-33.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002133-33.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002133-33.2021.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$57.103,75 Exequente(s): COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PRUDENTÓPOLIS - CAMP Executado(s): LUCIA SIDOR GRZESZCZYSZYN Vistos, etc. A executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou, em síntese, que “o título apresentado pela exequente, não é certo, líquido e exigível, eis que submete o produtor rural à verdadeira aposta, desequilibrando totalmente a equação entre as partes”, razão pela qual pleiteou a nulidade da execução e “a aplicação da teoria da imprevisão, adequando-se os valores do contrato, em razão da diferença óbvia entre contratantes, bem como, reconhecida a imprevisão dos eventos que aumentaram os valores do produto em seu dobro, e considerando também os preços dos insumos no mercado atual para nova safra” (evento nº 33). Instada a se manifestar, a exequente deixou o seu prazo decorrer in albis (evento nº 39) É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de sentença, desde que, exista prova pré-constituída e tenha como objeto matéria de ordem pública. No caso em testilha, o argumento da excipiente é o de que “em razão da alta do dólar, da pandemia do COVID19, além de outros fatores comerciais, na data aprazada para entrega da soja, o valor da saca no mercado era de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), valor que atingiu praticamente o dobro “prometido” pelo pagamento da exequente” e que por tais razões “se faz necessária a revisão do contrato, eis que acontecimentos inesperados, tal como a pandemia, gera no mercado alterações que não podem e não devem ser arcadas apenas pelo produtor rural”. Ocorre que conforme já relatado, a exceção de pré-executividade comporta tão somente a análise de questões que não demandem dilação probatória, o que, evidentemente não se trata do caso dos autos, o qual exige a necessária instrução probatória a fim de que seja possível a análise de eventual revisão do contrato pactuado entre as partes. Ademais, não houve a juntada de qualquer documento pela parte excipiente, o que por si só já se trataria de causa apta a ensejar a rejeição da exceção de pré-executividade. Logo, a rejeição da exceção de pré-executividade deve ocorrer de plano. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO, PELO JUÍZO A QUO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – APLICAÇÃO TEORIA DA IMPREVISÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA – INCIDENTE QUE EXIGE MATÉRIAS QUE SOMENTE PODEM SER RECONHECIDAS DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA PROCESSUAL ELEITA –LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007887-53.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 07.08.2019) Assim, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada em evento nº 33. Considerando que a executada, ora excipiente, qualifica-se como agricultor, produtor de soja, a qual é de conhecimento público e notório que se trata de uma das culturas mais rentáveis do agronegócio, intime-a para que, no prazo de quinze dias, comprove a alegada condição de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Findo o prazo, tornem conclusos para decisão. Sem prejuízo, considerando a ausência de pagamento, cumpram-se os itens 5 e seguintes do despacho de evento nº 17. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 18 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PRUDENTÓPOLIS - CAMP

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA SIDOR GRZESZCZYSZYN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(160)