Procedimento Comum Cível 0009400-17.2006.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009400-17.2006.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009400-17.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009400-17.2006.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$25.843,96 Autor(s): ROGATO E CIA LTDA - ME Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS EDELZIO BATISTA DOS SANTOS ESPÓLIO DE EMERSON CARVALHO TORRES representado(a) por Ana Paula Santana Torres EMILLY DOS REIS CARVALHO TORRES ESPÓLIO DE JOSÉ ELSON TORRES Maria da Conceição Carvalho Torres Trata-se de ação de reparação de danos causados por acidente automobilístico em que é autora ROGATO & CIA. LTDA. e réus EDELZIO BATISTA DOS SANTOS e JOSÉ ELSON TORRES. Relatou a autora que, em 13/06/2005, por volta das 22h30min, o motorista da autora encontrava-se parado em posto fiscal no Município de Antonio Cardoso/BA, quando o veículo conduzido pelo primeiro réu e de propriedade do segundo abalroou o veículo da autora lateralmente; que houve dano material no importe de R$ 12.149,78; que houve lucro cessante no importe de R$ 13.694,18. Requereu a condenação dos réus a indenizar pelos danos materiais e lucros cessantes. A inicial foi recebida (evento 1.7). JOSÉ ELTON TORRES foi citado (evento 1.34, fl. 7), e apresentou contestação no evento 1.35. Preliminarmente, requereu a denunciação da lide à sua seguradora. No mérito, arguiu que não há prova de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista do veículo dos réus; que há culpa da autora, vez que o motorista abriu a porta da carreta sem o devido cuidado; impugnou os valores pretendidos. Requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no evento 1.39. Após sucessivas tentativas infrutíferas de citação, o réu EDELZIO foi citado por edital (eventos 1.63-1.65). Houve nomeação de curador especial ao réu citado por edital (evento 1.70), o qual apresentou contestação no evento 1.72, a qual reiterou a contestação do outro réu meramente. Impugnação à contestação no evento 5.1. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 6.1). A autora requereu o depoimento pessoal dos réus, prova pericial e testemunhal (evento 10.1). EDELZIO requereu o julgamento antecipado (evento 12.1). O réu JOSÉ não se manifestou, vez que seu advogado não tem cadastro perante o Projudi/TJPR (evento 27.1). Em tentativa de intimação pessoal do réu JOSÉ, constatou-se seu falecimento (evento 47.1, fl. 28). A autora juntou certidão de inexistência do inventário do réu e requereu a citação da viúva (evento 66.1), o que foi deferido (evento 68.1). A viúva MARIA DA CONCEICAO CARVALHO TORRES foi citada e apresentou contestação (evento 107.2, fl. 11, 18-25). Preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça; que há litisconsórcio passivo necessário, vez que JOSÉ faleceu antes de ser citado, e devem integrar o polo passivo MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO TORRES, EMERSON CARVALHO TORRES e EMILLY DOS REIS CARVALHO TORRES; que há ilegitimidade passiva, vez que não detinha a propriedade do veículo causador do acidente e que Edelsio Batista dos Santos não era seu empregado. Requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no evento 114.1. O réu EDELZIO protestou pela oitiva da representante da autora e prova testemunhal (evento 123.1). O juízo deferiu a denunciação da lide (evento 126.1). A denunciada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contestação no evento 151.1. Alegou que há necessidade de se observar a responsabilidade subjetiva dos segurados e o limite da cobertura securitária conforme apólice; que não incidem juros de mora sobre os limites contratuais; que havendo procedência do pedido de indenização do autor, descabe a condenação da denunciada em honorários; que há ilegitimidade ativa, vez que não há prova da propriedade do bem; que há culpa exclusiva da requerente ou, se muito, concorrente; que inexiste comprovante de despesa pela requerente; que não há prova dos lucros cessantes. Requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no evento 155.1. A denunciada requereu a oitiva do autor e do condutor do veículo segurado, primeiro requerido. O juízo fez constar que não conheceria da contestação da viúva, e determinou a citação dos demais herdeiros do réu falecido (evento 168.1). A herdeira Emilly dos Reis Carvalho Torres foi citada (evento 202.1). Foi noticiado que o herdeiro Emerson Carvalho Torres é falecido (evento 204.1). Certidão de óbito de EMERSON no evento 252.2, e de inventário positivo no evento 254.1, no qual se constata que ANA PAULA SANTANTA TORRES é inventariante. A autora requereu a citação da cônjuge supérstite e inventariante do herdeiro EMERSON (evento 257.1). A inventariante de EMERSON foi citada (evento 316.2, fl. 62). Intimadas as partes, a denunciada reiterou seu pedido de produção de provas de evento 159 (evento 327.1), a autora requereu o depoimento pessoal dos requeridos (evento 331.1), e EDELZIO requereu a oitiva do representante da empresa autora e o motorista da autora (evento 332.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Das questões processuais pendentes 1.1 Preliminar de ilegitimidade ativa Sustentou a denunciada que há ilegitimidade ativa, vez que inexiste prova de propriedade do veículo envolvido no sinistro. Embora não se tenha juntado o CRLV do veículo, apto a comprovar a propriedade registral, é certo que constou no registro de acidente de trânsito a autora como proprietária do Veículo 2, sobre o qual se busca a indenização. Entretanto, neste caso, deverá a autora juntar o CRLV de referido veículo que alega ser de sua propriedade, ou documento que indique a propriedade deste à época dos fatos, ou histórico do veículo, fazendo prova do próprio direito à indenização. Prazo de 10 dias. 1.2 Do polo passivo Diante da notícia do falecimento do réu JOSÉ ELSON TORRES, bem como de que inexiste inventário em trâmite (evento 66.2), este deverá ser substituído pelos seus herdeiros. Assim, à Escrivania, para que exclua JOSÉ ELSON TORRES do polo passivo. MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO TORRES, EMERSON CARVALHO TORRES e EMILLY DOS REIS CARVALHO TORRES, herdeiros do falecido, deveriam compor o polo passivo. Contudo, diante da notícia de falecimento do herdeiro EMERSON, deveriam seus herdeiros, ou o espólio, em caso de existência de inventário, assumir o polo passivo. Verifica-se que a inventariante de EMERSON já foi citada, conforme evento 316.2, fl. 62. Destarte, a única pendência para regularização do polo passivo é a exclusão de ESPÓLIO DE JOSÉ ELSON TORRES. 1.3 Da gratuidade da justiça requerida por MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO TORRES Intime-se a parte mencionada para que comprove sua hipossuficiência financeira, na forma do artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, juntando ao autos, sob pena de indeferimento do benefício, cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, contracheque ou qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. Observe-se que em caso de isenção do Imposto de Renda, a parte deverá apresentar certidão extraída do sito eletrônico da Receita Federal[1], que indique, de forma expressa, que as informações relativas aos dados cadastrais do autor não constam da base de cadastros do órgão. 1.4 Das preliminares aventadas por MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO TORRES Não obstante a decisão do juízo de evento 168.1, é certo que há matérias de ordem pública e podem ser cognoscíveis, inclusive, de ofício. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA INOVAÇÃO RECURSAL, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PRELIMINAR ACOLHIDA. PLEITO DE INCLUSÃO DE NOVO RÉU. PEDIDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. (Apelação Cível, Nº 50017686920188210005, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 21-10-2021) Assim, para que não se avente nulidade, passa-se à análise das preliminares aventadas na contestação ofertada por Maria da Conceição Carvalho Torres. 1.4.1. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário Referida questão foi analisada no item 1.2. 1.4.2. Preliminar de ilegitimidade passiva Sustentou a ré que há ilegitimidade passiva, vez que o caminhão não mais era de sua propriedade, bem como que Edelzio Batista dos Santos, condutor, não era seu empregado. Conforme se infere pelo documento juntado no evento 1.3, fl. 6, consta que o V2, Mercedes-Benz, L1620, placa HZT0067 é de propriedade de JOSÉ ELSON TORRES, sendo o condutor EDELZIO BATISTA DOS SANTOS. Neste sentido, pouco importa se houve relação empregatícia entre JOSÉ e EDELZIO, sendo certo que a conduta de entregar o veículo ao condutor já enseja a responsabilidade do proprietário. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a legitimidade passiva para responder judicialmente por danos civis decorrentes de acidente de trânsito é tanto do proprietário quanto do condutor, podendo estes serem acionados individualmente ou em conjunto. A responsabilidade do condutor é direta, ou seja, praticado um ato ilícito (art. 186 Código Civil), este é obrigado a repará-la (art. 927 do Código Civil). No que tange à responsabilização do proprietário do veículo, a jurisprudência e a doutrina entendem que a direção de veículos configura-se como atividade de risco, o que justifica a responsabilização do proprietário pelo fato da coisa, embora o art. 932 do Código Civil seja omisso neste ponto, dado o dever de vigiar que lhe é incumbido pela teoria da responsabilidade pela guarda da coisa. Ou seja, o proprietário é responsável pelos atos praticados por aqueles que agirem culposamente com o bem de sua titularidade. Neste sentido, já se posicionou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS. CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 188/STF. 1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. 2. O STJ reconhece o direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula nº 188/STF. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1519178 DF 2014/0168193-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2016) Destarte, ausente prova em contrário da propriedade do veículo, que era passível de produção pela ré, rejeita-se a preliminar 2. Do saneamento e organização do processo (art. 357 CPC) Superadas as preliminares e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. 3. Dos pontos controvertidos (questões de fato sobre as quais recairão as provas) Fixo como controversos e a respeito dos quais a atividade probatória deve recair os seguintes pontos: a) existência de culpa dos réus pelo acidente; b) existência e extensão dos danos materiais e lucros cessantes. Cabe à autora a prova dos pontos controvertidos. 4. Da distribuição do ônus da prova De acordo com o disposto no artigo 357, III, CPC/2015, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo Código, no qual dispõe sobre a regra geral. Assim, cabe à parte autora a prova dos pontos controvertidos. 5. Não há outras questões de direito controvertidas, não havendo divergência entre as partes quanto a interpretação ou conteúdo de norma jurídica. 6. Da especificação e deferimento das provas (art. 357, II, segunda parte, CPC)DEFIRO a produção de prova testemunhal. INDEFIRO a oitiva dos réus, vez que EDELZIO foi citado por edital e JOSÉ é falecido, sendo que a oitiva de seus herdeiros não foi devidamente justificada e não contribuirá ao deslinde da demanda. Designo, desde logo, audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/05/2022, às 13h30min, primeira data desimpedida da pauta. A princípio, a audiência será na modalidade semipresencial, espécie em que as partes e testemunhas que não puderem comparecer ao Fórum participarão do ato por meio puramente virtual. Esclareça-se que a plataforma tecnológica a ser utilizada para a coleta dos depoimentos será o “Microsoft Teams”, ferramenta que deve ser utilizada por ser a implementada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sublinhe-se que o Servidor responsável para atuar como organizador do ato e a quem competirá admitir o ingresso dos participantes, conferir as respectivas as conexões e identidades será Tatiani Aparecida Serbai, funcionária da Serventia deste juízo, ou pessoa a seu mando. Aos procuradores das parte para que intimem suas eventuais testemunhas tempestivamente arroladas, nos termos do artigo 455 do CPC. Saliente-se pela desnecessidade de expedição de carta precatória para oitiva de parte ou testemunha residente em outra cidade, considerando o disposto no art. 4, § 2º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que determina que a expedição de Cartas Precatórias para inquirição de parte ou testemunha somente ocorrerá nos casos em que a realização de audiência na modalidade virtual for impraticável. Por fim, saliente-se que a juntada de novos documentos será admitida desde que presentes os requisitos legais e a pertinência temática, até o final da instrução, observado o disposto no art. 435 e seguintes do CPC. À parte autora para que junte o documento solicitado no item 1.1. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp?Erro=CPF%20inv%E1lido!

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(502)

Todos os documentos(19)