Execução de Título Extrajudicial 0004408-44.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004408-44.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004408-44.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004408-44.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.052,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): LUCIANA GONÇALVES DE LIMA DECISÃO 1- Em seq. 40.1 a exequente requereu seja realizada retificação do termo de penhora, expedido no seq. 37, a fim de que a penhora recaia apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo “CHEVROLET/MONTANA LS, ano 2013, placa AXJ6805, Chassi 9BGCA80X0DB344859”. Ainda, informou que em diligência localizou dois processos em que, a ora executada é credora (autos de nº 0000643-15.2019.8.16.0084 e 0000644-97.2019.8.16.0084), dos valores originários de R$ 9.010,96 e R$ 9.601,34, respectivamente. Diante disso, requereu que seja realiza penhora no rosto dos autos, dos processos indicados, com posterior expedição de ofício à Vara dos Juizados Especiais de Goioerê/PR. Decido. 2- A penhora dos direitos decorrentes do contrato firmado entre as partes é possível. É nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ART. 835, XII, CPC/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de direitos aquisitivos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 0031268-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo – J. 04/09/2021) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido” (REsp 1703548/AP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) Logo, DEFIRO o pedido. À Secretaria para que proceda à retificação da penhora, devendo a penhora recair sobre os direitos que o devedor venha a ter sobre o bem. Após, oficie-se ao crédito fiduciário, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a situação da dívida garantida pela alienação fiduciária em questão, devendo mencionar o número de parcelas pagas, o número das vincendas, bem como seus valores e a situação atual de possível mora. 3- Outrossim, não vejo óbice ao deferimento da penhora no rosto dos autos, porquanto o crédito proveniente da referida demanda se enquadra perfeitamente na ordem de nomeação de bens prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Insta salientar que, se por um lado a execução deve se dar do modo menos gravoso ao executado, por outro, esta deve ser processada da forma mais proveitosa para o credor, porquanto o objetivo de toda execução é a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NOS ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE. Diante do insucesso na efetivação da constrição por outros meios, nada impede que se faça a penhora no rosto dos autos.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1. 0702. 05. 200581-7/004, TJMG, 12ª Câmara Cível, Rel. Saldanha da Fonseca, DJ. 04/02/2009) Portanto, DEFIRO o pedido de averbação de penhora no rosto dos autos nº 0000643-15.2019.8.16.0084 e 0000644-97.2019.8.16.0084, em trâmite perante o juizado especial cível de Goioerê/PR, até o limite do débito da presente execução. Expeça-se o necessário. 4- Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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