Cumprimento de sentença 0000293-60.2018.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000293-60.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000293-60.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000293-60.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$91.658,82 Exequente(s): NOELI ANDRADE DE QUADROS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1) Diante da concordância da parte exequente (movimento 91.1) e do INSS (movimento 103.1), HOMOLOGO os cálculos de movimentos 88.6 e 99.1. 2) Conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível “[...] a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios.” (grifei) (STJ. Segunda Turma. RMS 41.561/RS. Relator: Min. Og Fernandes. Julgado em: 20/03/2018. Publicado em: 23/03/2018) Aliás, tal entendimento também se encontra consagrado na Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, no caso em exame, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV. Já a obrigação principal deverá ser paga integralmente por precatório. 3) Expeça-se ofício requisitório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no tocante ao montante principal, bem como para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, além das custas/despesas processuais. Caberá à Secretaria se atentar para os requisitos exigidos no artigo 8º da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4) Na sequência, antes de ser encaminhado o ofício requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF). 5) Inexistindo impugnações, encaminhe-se o ofício requisitório ao TRF4. 6) Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 7) Desde já, deixo expressamente consignado que a retenção do imposto de renda somente é afastada nos casos em que há a apresentação de declaração indicando que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis e, para o caso de pessoa jurídica, deve haver declaração escrita de que ela está inscrita no Simples Nacional (art. 26 da Resolução nº 458/2017 do CJF). 8) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 9) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE NOELI ANDRADE DE QUADROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(186)